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materia nº 113/2014

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-02-05
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 5.340/08.
native_id31597

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-25 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENVIADA AO AUTOR.
2014-03-25 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2014-02-10 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 011/SEC/2014.
2014-02-07 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2014-02-06 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 003/14/GABWN
Nova Friburgo, 31 de janeiro de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente, 
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Considerando que a Lei estadual 5.340/08 determina em seu artigo primeiro que
as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, ouvido o município detentor do uso do solo em que a rede estiver instalada, deverão
modificar, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a instalação aérea existente nas vias públicas para
instalação subterrânea e prevê ainda no artigo segundo que novos projetos de instalação já
devem ser executados por via subterrânea. Sabe-se, ainda, que a mesma lei atribui o ônus das
despesas com a modificação da instalação de energia elétrica exclusivamente às concessionárias
de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.
Tendo em vista que Nova Friburgo é uma cidade turística, cercada de belas
paisagens naturais e a rede elétrica nela instalada não contribuí em nada com estas qualidades.
Sabendo também que é de responsabilidade do executivo a fiscalização das concessionárias,
requeiro os esclarecimentos abaixo:
1. Por que não é cobrado da concessionária a obrigação de realizar instalações subterrâneas
nas obras posteriores a lei 5.340/08?
2. Passado metade do prazo previsto em lei para realocar as instalações elétricas no
subsolo, quais medidas já foram tomadas para este fim?
3. Já existe planejamento e/ou projeto para rede de Nova Friburgo?
4. Se houver, requeiro cópia do estudo desenvolvido pela concessionária?
5. Caso não haja, quais providências a prefeitura pretende tomar contra a concessionária?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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