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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 001/14/GABWN
Nova Friburgo, 3 de fevereiro de 2014.
DISCIPLINA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES FEITAS À
MUNICIPALIDADE.
Art. 1º – Com a finalidade de dar melhor entendimento sobre as ações disciplinadas nesta lei,
ficam no escopo de sua abrangência qualquer doação que se enquadre em uma das seguintes
categorias:
I - bens materiais;
II- fornecimento de mão de obra;
III- serviços ou projetos técnicos;
IV- insumos;
V- patrocínios.
Art. 2º - Qualquer doação à administração pública deverá atender aos seguintes padrões de
conduta compilados em processo administrativo próprio e individualizado com as seguintes
informações:
I – identificação do doador, sendo ele pessoa física ou jurídica;
II- identificação da secretaria destinatária do bem, insumo ou serviço;
III- conter, caso haja, as relações contratuais entre doador e a municipalidade;
IV- aprovação, em parecer, da procuradoria do município;
V – conter o custo estimado ou comprovado por notas fiscais;
VI- apresentação de declaração do doador demonstrando a finalidade da doação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º- Para a incorporação ou utilização das doações realizadas por pessoas jurídicas à
municipalidade, deve-se manter em local visível, placas ou adesivos, conforme a melhor
adequação, contendo:
I- identificação do doador e do que foi doado;
II- identificação da secretaria destinatária da doação.
Paragrafo 1º – Para doações feitas por pessoa física apenas a identificação do doador pode ser
suprimida, caso esta vontade seja documentada e anexa ao processo administrativo de doação.
Paragrafo 2º – Toda doação deve estar acompanhada de nota fiscal ou documento oficial que a
comprove.
Art. 4º – Ficam impedidos de efetuar qualquer doação ao município pessoas físicas e jurídicas
que se enquadrem nos casos abaixo discriminados:
I - aqueles com pendência tributária com a municipalidade;
II - aqueles com pendência na aprovação de projetos;
III - aqueles que participam de processo de licitação não finalizado.
Art. 5º- Para licitações futuras à implementação desta lei, a comissão permanente de licitações
poderá estabelecer em edital, obrigações contratuais para doação de bens ou serviços por parte
dos vencedores.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei apresenta fundamentação legal e a determinação
constitucional expressa pelos princípios da publicidade e da moralidade administrativa. Respeita
ainda a lei orgânica municipal, pois não proíbe tampouco submete ao legislativo o ato de doação
sem encargos para a administração pública, ele apenas normatiza com finalidade de dar
transparência às ações que envolvam a municipalidade e a iniciativa privada.
Como este projeto de lei apenas acrescenta normas ao ato de doação às entidades
públicas municipais, dando transparência e inibindo permutas que lesem o interesse público
daqui em diante, peço a solidariedade dos pares desta Casa Legislativa para aprovação desta lei
que representa um avanço nas relações público-privadas no âmbito de Nova Friburgo.
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