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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 005/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“INSTITUI O PROGRAMA "PARCEIRO DA SAÚDE DO IDOSO" NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Parceiro da Saúde do Idoso", com o objetivo de,
em parceria com a iniciativa privada, propiciar o atendimento à saúde dos idosos
carentes do Município de Nova Friburgo.
Art. 2º A parceria a que se refere o artigo 1º desta Lei compreende:
I - Por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica a idosos carentes
cadastrados pelo Poder Executivo, responsabilizando-se, inclusive, pelo
fortalecimento de medicamentos devidamente indicados;
II - Por parte do Poder Executivo: o cadastramento dos idosos carentes e a
coordenação de seu atendimento pelo programa.
Art. 3º A execução do Programa "Parceiro da Saúde do Idoso", instituído por esta Lei,
poderá se dar através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 4º Fica autorizada, às instituições privadas que participarem do Programa
"Parceiro da Saúde do Idoso", a publicidade dessa parceria em unidades de saúde do
Município, observada a legislação vigente.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 05 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a dificuldade dos idosos de Nova Friburgo, para se
locomoverem, voltar a ter uma vida plena.
A presente Indicação Legislativa vai ao encontro destes, no sentido de
proporcionar uma melhor qualidade de vida e principalmente uma plena recuperação,
desta forma clama ao Plenário pela sua imediata aprovação.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 05 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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