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materia nº 712/2014

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 712 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "PARCEIRO DA SAÚDE DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31634

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-14 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-04-14 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 050/SEC/2014.
2014-04-10 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-04-10 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-04-02 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-04-01 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA
2014-04-01 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-03-12 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-03-12 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-21 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2014-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO SETOR LEGISLATIVO
2014-02-21 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO SETOR LEGISLATIVO
2014-02-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-11 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2014-02-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 005/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“INSTITUI O PROGRAMA "PARCEIRO DA SAÚDE DO IDOSO" NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
 Art. 1º Fica instituído o Programa "Parceiro da Saúde do Idoso", com o objetivo de,
em parceria com a iniciativa privada, propiciar o atendimento à saúde dos idosos
carentes do Município de Nova Friburgo. 
Art. 2º A parceria a que se refere o artigo 1º desta Lei compreende: 
I - Por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica a idosos carentes
cadastrados pelo Poder Executivo, responsabilizando-se, inclusive, pelo
fortalecimento de medicamentos devidamente indicados; 
II - Por parte do Poder Executivo: o cadastramento dos idosos carentes e a
coordenação de seu atendimento pelo programa. 
Art. 3º A execução do Programa "Parceiro da Saúde do Idoso", instituído por esta Lei,
poderá se dar através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos. 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 4º Fica autorizada, às instituições privadas que participarem do Programa
"Parceiro da Saúde do Idoso", a publicidade dessa parceria em unidades de saúde do
Município, observada a legislação vigente. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 05 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a dificuldade dos idosos de Nova Friburgo, para se
locomoverem, voltar a ter uma vida plena.
A presente Indicação Legislativa vai ao encontro destes, no sentido de
proporcionar uma melhor qualidade de vida e principalmente uma plena recuperação,
desta forma clama ao Plenário pela sua imediata aprovação.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 05 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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