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materia nº 713/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, BEM COMO ESTABELECIMENTOS QUE CONTÉM CAIXAS ELETRÔNICOS A ADOTAR UM LOCAL DE ACESSO EXCLUSIVO PARA CARGA E DESCARGA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Arquivado(a) — Arquivado.
2020-07-21 Solicitado Arquivamento pelo Autor — Solicitado arquivamento, pelo autor.
2020-07-14 Aguardando manifestação do autor — Aguardando parecer.
2020-03-18 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2020-03-18 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2019-08-20 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-08-19 Com Parecer Favorável — Matéria com parecer favorável por unanimidade.
2019-01-25 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-01-25 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicitando encaminhamento para Com. de Meio Ambiente.
2018-11-26 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2014-05-13 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 073/SEC/2014.
2014-05-12 Solicitando Envio ao Executivo para Audiência — SOLICITA ENVIO AO EXECUTIVO.
2014-05-08 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
2014-05-08 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
2014-04-25 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-04-25 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-04-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
2014-04-02 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
2014-03-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-03-19 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL DE DOIS MEMBROS
2014-02-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-02-27 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
2014-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-21 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2014-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO SETOR LEGISLATIVO

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:016/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, 
BEM COMO ESTABELECIMENTOS QUE CONTÉM 
CAIXAS ELETRÔNICOS A ADOTAR UM LOCAL DE
ACESSO EXCLUSIVO PARA CARGA E DESCARGA 
DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Nova Friburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários estabelecidos no Município de Nova
Friburgo obrigados a adotar um local de acesso exclusivo para carga e descarga de
valores, diferente destinado ao público.
Art. 2º O acesso exclusivo para carga e descarga deverá obedecer aos seguintes
critérios:
 I - distância mínima de 6 (seis) metros de acesso destinado ao público;
II - acesso por corredor, isolado da parte interna do estabelecimento, levando direto à
Tesouraria. 
Art. 3º Os estabelecimentos bancários citados nesta Lei terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação, para adequar suas dependências ao disposto
nesta Lei. 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento
infrator as seguintes sanções:
 I - advertência por escrito; 
II - multa de 20.000 (vinte mil UFIR), na primeira reincidência; 
III - multa em dobro na segunda reincidência;
 IV - suspensão do Alvará de Funcionamento. 
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 05 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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