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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:016/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS,
BEM COMO ESTABELECIMENTOS QUE CONTÉM
CAIXAS ELETRÔNICOS A ADOTAR UM LOCAL DE
ACESSO EXCLUSIVO PARA CARGA E DESCARGA
DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Nova Friburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários estabelecidos no Município de Nova
Friburgo obrigados a adotar um local de acesso exclusivo para carga e descarga de
valores, diferente destinado ao público.
Art. 2º O acesso exclusivo para carga e descarga deverá obedecer aos seguintes
critérios:
I - distância mínima de 6 (seis) metros de acesso destinado ao público;
II - acesso por corredor, isolado da parte interna do estabelecimento, levando direto à
Tesouraria.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários citados nesta Lei terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação, para adequar suas dependências ao disposto
nesta Lei.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento
infrator as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa de 20.000 (vinte mil UFIR), na primeira reincidência;
III - multa em dobro na segunda reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 05 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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