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materia nº 714/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA AFIXAR PAINÉIS OU CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES DE VAGAS DE EMPREGOS DISPONIBILIZADOS PELA SUBSECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, ATRAVÉS DO SINE NOVA FRIBURGO.
native_id31636

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-02 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RETORNANDO DO EXECUTIVO COM VETO TOTAL. VETO Nº 1.296/2015
2015-11-12 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 051/DL/2015.
2015-11-06 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 051/DL/2015. LEI MUNICIPAL 4.425.
2015-11-06 Para Digitação e Assinaturas — PARA DIGITAÇÃO
2015-11-05 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
2015-11-05 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-10-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-10-20 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL
2015-10-15 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2015-10-06 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2015-10-02 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2015-10-02 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-05-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-05-27 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-05-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-05-23 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE ANÁLISE DE TRÂNSITO
2014-05-15 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
2014-05-15 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITA ENVIO AO AUTOR.
2014-04-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-04-02 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-03-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE RÁDIO
2014-03-26 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE RÁDIO
2014-03-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-03-20 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2014-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO SETOR LEGISLATIVO

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária: 014 / 2013
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
 “Dispõe sobre a criação de espaço nos Terminais Rodoviários de
Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Nova Friburgo, para afixar painéis
ou cartazes contendo informações de Vagas de Empregos disponibilizados pela
Subsecretaria de Trabalho e Renda, através do Sine Nova Friburgo”.
Art. 1º Fica disponibilizado espaço em local legível e de fácil acesso nos Terminais 
Rodoviários de Transporte Coletivo de Pessoas do Município para a afixação de 
painéis ou cartazes com vagas de empregos.
Art. 2º O local que dispõe a presente Lei deve ser de fácil acesso, boa visibilidade e 
de divulgação ininterrupta, sem interferência de horários ou modificações de mobílias
ou qualquer outro objeto que por ventura possam atrapalhar a visibilidade constante 
da leitura.
Art. 3º As informações de vagas deverão ser repassadas pela Subsecretaria de 
Trabalho da cidade diretamente a direção dos terminais rodoviários, que 
imediatamente deverão ser afixadas em local apropriado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Jean Bazet, 06 de Fevereiro de 2014.
JUSTIFICATIVA:
O trabalho é de vital importância para o ser humano. Ele é uma ação humanizada.
Além disso, o trabalho é uma fonte de prazer e satisfação e está relacionado com as
expectativas de progresso e desenvolvimento pessoal. Visto como um desafio, o
trabalho é uma forma de autorrealização. Por fim, é o trabalho uma fonte de
sobrevivência.
Só quem já passou pelo problema sabe: perder o emprego não é fácil! Quando se está
desempregado, tudo fica mais difícil. Elaborar currículos, visitar várias empresas,
andar, perguntar, caminhar. O tempo passa e os poucos recursos se esgotam. Todos os
recursos financeiros poupados são importantes e economizar com tarifa de ônibus
pode ser fundamental.
Nova Friburgo possui três terminais rodoviários nos bairros Ponte da Saudade, Duas
Pedras e Centro. Segundo o IBGE a população estimada está em torno de 184.122
habitantes. A imensa quantidade de pessoas que utilizam transporte nestes terminais
será beneficiada com esta informação que pode ser vital na vida daquele que busca
uma vaga de emprego. Sem contar o fato de que as mesmas serão observados por
todas, inclusive as pessoas empregadas, que não se furtarão em levar a informação a
pessoas próximas, culminando numa corrente positiva de solidariedade.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição. 
 
 Plenário Jean Bazet, 07 de Fevereiro de 2014.

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