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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 015 / 2014
“ OBRIGA AS EMPRESAS QUE
POSSUEM TORRES DE
TELECOMUNICAÇÕES DE IMAGEM E
SOM INSTALADAS NO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
DE INCLUIR HOLOFOTES COM
ILUMINAÇÃO EM CORES ABÓBORA
E VERMELHO PARA SEREM
ACIONADOS TODAS AS VEZES QUE
O MUNCÍPIO ENTRAR EM ESTADO
DE EMERGÊNCIA POR
DETERMINAÇÃO DA DEFESA CIVIL .”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Ficam obrigadas todas as empresas que possuem torres de
telecomunicações de imagem e som, rádio difusão, televisão, telefonia fixa e
móvel e outras, em funcionamento no Município de Nova Friburgo, a
instalação de holofotes com a iluminação em tonalidade abóbora e vermelha,
para serem acionados alternadamente, todas as vezes que o Município
entrar em estado de alerta máximo por determinação da Secretaria Municipal
de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º – As empresas que possuem torres instaladas no Município de Nova
Friburgo, terão 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei, para
adequar os seus equipamentos.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano serão responsáveis
pela orientação, notificação e fiscalização da aplicação desta Lei.
Art. 4º – O Não cumprimento desta lei importará no pagamento de 1.000
(mil) UFIR-RJ (Unidade fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro),
todas as vezes que a Secretaria de Proteção e Defesa Civil decretar estado
de alerta máximo no Município e as empresas possuidoras das referidas
torres não acionar o sistema de iluminação.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 06 de fevereiro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa:
A Proteção e a Defesa Civil depende da compreensão e
esforço de todos, com a finalidade precípua de proteção da vida.
Todos os esforços para manter a população avisada da
possibilidade certa de ocorrer um desastre natural, devem ser emanados
tanto de atitudes do poder público como também da iniciativa privada.
Os Princípios basilares da nossa constituição estão
protegendo essa lei, ratifico como primordial o Princípio de Proteção a Vida e
o direito que toda a nossa população tem de saber as informações que visem
a sua proteção e do seu patrimônio.
Portanto o mecanismo previsto nesta lei servirá como um
grande meio de comunicação que ajudará não só a nossa população, como
também será um fator importante para todas as pessoas que estão
chegando em nossa cidade.
Nova Friburgo, 06 de fevereiro de 2014
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