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materia nº 715/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaObriga as empresas que possuem torres de telecomunicações de imagem e som instaladas no território do Município de Nova Friburgo a incluir holofotes com iluminação nas cores abóbora e vermelho para serem acionados todas as vezes que o Município entrar em estado de emergência por determinação da Defesa Civil.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Arquivado(a) — Arquivado
2024-12-03 Solicitando arquivamento — Solicitando arquivamento
2024-10-09 Solicitando desarquivamento — —
2014-09-26 Arquivado(a) — ARQUIVADA. PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8641 DE 26/09/14. LEI MUNICIPAL 4.332.
2014-09-26 Publicada/o — PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8641 DE 26/09/14. LEI MUNICIPAL 4.332.
2014-09-23 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.332.
2014-09-23 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO EXECUTIVO 039/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.332.
2014-08-27 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 31/DL/2014.
2014-08-21 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 31/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.332.
2014-08-21 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2014-08-21 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-08-21 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-08-12 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-08-12 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-08-12 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-08-08 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2014-08-07 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2014-08-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO VEREADOR JACUTINGA
2014-07-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer de membro da CCJ (Pierre).
2014-07-23 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável do Presidente da CCJ.
2014-06-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-06-04 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-05-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-05-23 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
2014-05-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 015 / 2014
 “ OBRIGA AS EMPRESAS QUE
POSSUEM TORRES DE
TELECOMUNICAÇÕES DE IMAGEM E
SOM INSTALADAS NO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
DE INCLUIR HOLOFOTES COM
ILUMINAÇÃO EM CORES ABÓBORA
E VERMELHO PARA SEREM
ACIONADOS TODAS AS VEZES QUE
O MUNCÍPIO ENTRAR EM ESTADO
DE EMERGÊNCIA POR
DETERMINAÇÃO DA DEFESA CIVIL .”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Ficam obrigadas todas as empresas que possuem torres de
telecomunicações de imagem e som, rádio difusão, televisão, telefonia fixa e
móvel e outras, em funcionamento no Município de Nova Friburgo, a
instalação de holofotes com a iluminação em tonalidade abóbora e vermelha,
para serem acionados alternadamente, todas as vezes que o Município
entrar em estado de alerta máximo por determinação da Secretaria Municipal
de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º – As empresas que possuem torres instaladas no Município de Nova
Friburgo, terão 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei, para
adequar os seus equipamentos.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano serão responsáveis
pela orientação, notificação e fiscalização da aplicação desta Lei.
Art. 4º – O Não cumprimento desta lei importará no pagamento de 1.000
(mil) UFIR-RJ (Unidade fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro),
todas as vezes que a Secretaria de Proteção e Defesa Civil decretar estado
de alerta máximo no Município e as empresas possuidoras das referidas
torres não acionar o sistema de iluminação.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 06 de fevereiro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
A Proteção e a Defesa Civil depende da compreensão e
esforço de todos, com a finalidade precípua de proteção da vida.
Todos os esforços para manter a população avisada da
possibilidade certa de ocorrer um desastre natural, devem ser emanados
tanto de atitudes do poder público como também da iniciativa privada.
Os Princípios basilares da nossa constituição estão
protegendo essa lei, ratifico como primordial o Princípio de Proteção a Vida e
o direito que toda a nossa população tem de saber as informações que visem
a sua proteção e do seu patrimônio.
Portanto o mecanismo previsto nesta lei servirá como um
grande meio de comunicação que ajudará não só a nossa população, como
também será um fator importante para todas as pessoas que estão
chegando em nossa cidade. 
 
Nova Friburgo, 06 de fevereiro de 2014

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