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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 006/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“DETERMINA COBRANÇA EM SEPARADO DA CONTA DE LUZ, DA
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º As contribuições de iluminação pública passarão a ser cobradas separadamente
da conta de luz tradicional;
Art. 2º É de responsabilidade do Executivo Municipal a confecção, distribuição e
arrecadação dos valores referentes a citada contribuição;
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 13 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a arrecadação da contribuição de iluminação pública a
ser realizada pela ENERGISA, empresa privada, e neste sentido o repasse ao
Município dos valores restantes, já descontados os valores pagos a título de gastos de
energia elétrica de todos os órgãos da administração, se faz necessário um controle
maior desta receita municipal, haja vista, a empresa em questão se eximir da
obrigação de investir em pontos de iluminação, passando esta obrigação para o
município e não ficando clara a regra do jogo.
A Constituição da República, em seu artigo 149 A, §único, faculta a
cobrança da CIP junto a fatura de energia elétrica, no entanto, o termo "FACULTA" é
claro no sentido de não ser obrigatório, portanto o município querendo poderá adotar
a presente indicação e gerir melhor a receita advinda desta contribuição.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 13 de Fevereiro de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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