CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 17 de fevereiro de 2014
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja a presente
REQUERIMENTO
submetido à apreciação do Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao
Exmo Prefeito Municipal Rogério Cabral, a fim de que seja cumprido as etapas do
Programa de Metas previsto no Art. 110, inciso XLI, da Lei Orgânica Municipal, a saber:
“Art. 110 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XLI - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 100 (cem) dias
após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um
dos setores da Administração Pública Municipal, Secretarias, Autarquias, Superintendências, Programas,
Administrações de Distritos e Bairros da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os
objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da Lei do Plano Diretor Participativo
§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa,
radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo
referido neste Inciso.
§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere
este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e distritais
(Centro, Riograndina, Campo do Coelho, Amparo, Lumiar, Conselheiro Paulino, São Pedro da Serra e Mury).
§ 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à
execução dos diversos ítens do Programa de Metas.
§ 4º O Prefeito poderá proceder alterações no Programa de Metas sempre em conformidade com
a lei do Plano Diretor Participativo, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de
comunicação previstos neste artigo.
§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
a) promoção do desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, social e econômica;
b) inclusão social com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
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e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com regularidade;
continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores
técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que contemplem diferentemente
as condições econômicas da população.
§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o
qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”
O exercício da Vereança compreende não só a elaboração das leis, mas também a
exigência de seu cumprimento por parte dos munícipes e da Administração Pública.
Nesse sentido, mister se faz o presente cobrar a execução do referido Programa previsto
na Lei Orgânica do Município, considerando ter se esgotado em mais de dez (10) meses o prazo legal
para sua execução.
Certo de Vossa atenção ao exposto, respeitosamente me despeço.
Cláudio Damião
Vereador-PT
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