br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 730/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 730 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 21 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS SOLICITAÇÕES DE EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE SOMENTE PODERÃO SER FEITAS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS.
native_id31887

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-12 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR E DA CCJRF.
2014-12-12 Com parecer — COM PARECER PELO ARQUIVAMENTO
2014-12-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-12-05 Com manifestação do autor — COM RESPOSTA DO AUTOR.
2014-03-31 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO CIÊNCIA DO AUTOR.
2014-03-31 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITA ENVIO AO AUTOR.
2014-02-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-26 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2014-02-25 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
DECRETO LEGISLATIVO Nº: 01/2014
EMENTA:
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 21 de 03 de setembro de 2013 que
determina que as solicitações de exames de alta complexidade somente
poderão ser feitas por médicos especialistas.
SENHOR PRESIDENTE:
 Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que
seja submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Decreto
Legislativo Municipal:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 21 de 03 de setembro de 2013 do Poder
Executivo que determina que as solicitações de exames de alta complexidade
somente poderão ser feitas por médicos especialistas.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Portaria nº 21 de 03 de setembro de 2013 publicada pelo Poder
Executivo que determina que as solicitações de exames de alta complexidade
somente poderão ser feitas por médicos especialistas contraria princípio
fundamental estabelecido no Código de Ética Médica de que “nenhuma
disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública
ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente
reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico
e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente”.
A referida Portaria ainda viola o Código de Ética Médica ao
restrinigir a atuação médica conforme dispõe o seu artigo 32 que veda ao
médico “deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e
tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do
paciente”.
O decreto legislativo, ato exclusivo da Câmara, é o instrumento
formalizador de sua competência fiscalizadora, que é tão ou mais importante
do que a competência legiferante. 
Portanto, a Câmara pode aprovar um decreto legislativo para
sustar os efeitos de uma portaria municipal, se essa portaria estiver
exorbitando e invadindo a esfera das atribuições da Câmara. O Prefeito não
legisla. Ele apenas edita decretos e portarias, para a fiel execução das leis,
aprovadas pela Câmara. O artigo 97 da Lei Orgânica do Município diz que “os
projetos de decreto legislativo disporão sobre os demais casos de competência
privativa da Câmara”.
E mais: de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei nos pode
obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. A lei, elaborada pela Câmara,
porque a portaria normativa do Prefeito se destina apenas a regulamentar a lei
e a possibilitar a sua fiel execução. Não pode alterá-la, e não pode inovar a
ordem jurídica.
Então, o decreto legislativo é instrumento utilizado pela Câmara
para fiscalizar o Executivo. Inclusive no Regimento Interno em seu Art. 2º
dispõe que “as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções, portarias e ordens de
serviço sobre quaisquer matérias de competência do município”.
Portanto, Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal
pode revogar Portaria publicada pelo Poder Executivo, em conformidade com o
controle externo do Poder Legislativo. Trata-se de um meio de controle do
exercício do dever-poder regulamentar do Poder Executivo, possibilitando-se a
sustação daqueles atos regulamentares que exorbitem os limites da lei. O
Executivo não pode inovar o ordenamento jurídico, cabendo a portaria
regulamentar ficar adstrita aos limites legais da regulamentação. Dessa forma,
a espécie legislativa adequada para o exercício desse mister pela Câmara de
Vereadores é o decreto legislativo, com aprovação do plenário, pois os seus
efeitos extrapolam o parlamento municipal. 
Sala Jean Bazet, 07 de fevereiro de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT

open original →