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materia nº 118/2014

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 118 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ACORDO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A CONCESSIONÁRIA FAOL.
native_id31897

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-25 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2014-02-25 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 006/14/GABWN
Nova Friburgo, 12 de fevereiro de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente, 
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Em sentença homologada pela Excelentíssima Juíza de Direito, Sra. Paula Teles,
no dia 25 de fevereiro de 2013, na 1ª Vara Cível desta comarca, encontra-se na cláusula 10 a
obrigatoriedade de manutenção de 11 ônibus da prefeitura pela Concessionária FAOL: 6 ônibus
escolares, 2 ônibus da saúde, 2 ônibus da cultura e 1 micro-ônibus do trabalhador; sendo o custo
de mão de obra e peças necessárias ao funcionamento de inteira responsabilidade da mesma.
Para descumprimento desta obrigação, fixou-se multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
conforme cláusula 26.
Diante o exposto, solicito as seguintes informações:
1. A concessionária FAOL vem cumprindo com o acordado na cláusula 10 da sentença?
2. Se sim, com qual periodicidade?
3. Se não, por qual motivo?
4. Ainda em caso de negativo a resposta do item 1, a prefeitura requereu o pagamento da
multa prevista?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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