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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 017/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
COLETA E À DESTINAÇÃO
AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE
DESCARTES INSERSÍVEIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE Nova Friburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Coleta e à Destinação
Ambientalmente Adequada de descartes Inservíveis.
§ 1º O Programa referido no caput deste artigo visa a desenvolver ações
conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente, por meio da coleta e
da destinação ambientalmente adequada de descartes inservíveis.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se descartes
inservíveis aqueles que não são recolhidos pela coleta de lixo domiciliar, ou
seja, eletrodomésticos, eletrônicos, mobílias, pneus, etc.
Art. 2º Constituem ações do Programa instituído por esta Lei:
I – designação de locais apropriados e ambientalmente licenciados para
depósito e armazenamento adequado destes inservíveis até sua destinação
final;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
II – desenvolvimento de atividades e campanhas educativas como, por
exemplo, a elaboração de cartilhas destinadas à conscientização da
importância da reciclagem de inservíveis; e
III – celebração de convênios ou congêneres com entidades públicas ou
privadas que desenvolvam atividades de reciclagem, para que seja dada
destinação final aos inservíveis.
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei poderá ser executado pela
Administração Municipal ou, mediante convênio, por entidades sem fins
lucrativos, com sede no Município de Nova Friburgo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 11 de Março de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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