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materia nº 777/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA E À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE DESCARTES INSERVÍVEIS.
native_id32153

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-11 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 165 DE 11/08/2014. LEI MUNICIPAL 4.324.
2014-08-11 Publicada/o — PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 165 DE 11/08/2014. LEI MUNICIPAL 4.324.
2014-08-11 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.324
2014-08-11 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 08/08/2014.
2014-08-04 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO 024/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.324.
2014-07-15 Para Digitação e Assinaturas — Para digitação e assinaturas.
2014-07-15 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por maioria em plenário.
2014-07-15 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Matéria incluída na ordem do dia.
2014-06-10 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-06-10 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR 13X2 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-06-10 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-06-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-06-03 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JOSÉ C. JACUTINGA
2014-06-03 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2014-05-23 Aguardando Parecer(es) — AO PROFESSOR PIERRE.
2014-05-23 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO
2014-05-15 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2014-05-15 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-03-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-03-26 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-03-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2014-03-14 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2014-03-13 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 017/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
COLETA E À DESTINAÇÃO 
AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE 
DESCARTES INSERSÍVEIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE Nova Friburgo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Coleta e à Destinação
Ambientalmente Adequada de descartes Inservíveis. 
§ 1º O Programa referido no caput deste artigo visa a desenvolver ações
conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente, por meio da coleta e
da destinação ambientalmente adequada de descartes inservíveis.
 § 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se descartes
inservíveis aqueles que não são recolhidos pela coleta de lixo domiciliar, ou
seja, eletrodomésticos, eletrônicos, mobílias, pneus, etc. 
Art. 2º Constituem ações do Programa instituído por esta Lei:
 I – designação de locais apropriados e ambientalmente licenciados para
depósito e armazenamento adequado destes inservíveis até sua destinação
final; 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
II – desenvolvimento de atividades e campanhas educativas como, por
exemplo, a elaboração de cartilhas destinadas à conscientização da
importância da reciclagem de inservíveis; e 
III – celebração de convênios ou congêneres com entidades públicas ou
privadas que desenvolvam atividades de reciclagem, para que seja dada
destinação final aos inservíveis. 
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei poderá ser executado pela
Administração Municipal ou, mediante convênio, por entidades sem fins
lucrativos, com sede no Município de Nova Friburgo.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 11 de Março de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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