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materia nº 31410/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 31410 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaPARECER DO PROCURADOR EXMO. SR. DR. RODRIGO JARDIM ASCOLY
native_id32233

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-26 Arquivado(a) — ARQUIVADO. MATÉRIA REJEITADA PELO PLENÁRIO.
2014-03-26 Matéria Rejeitada pelo Plenário — REJEITADO PELO PLENÁRIO
2014-03-25 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
REQ.006/2014
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
Venho solicitar a V.Exa. seja submetido ao Douto plenário e
após encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente 
REQUERIMENTO,
EXMO. SR. DR. RODRIGO JARDIM ASCOLY
MD PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO – RJ
CLÁUDIO DAMIÃO SANTOS PEREIRA, Vereador em cumprimento de
mandato eletivo junto a essa Casa Legislativa, inconformado com
o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
que entendeu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 474
/ 2013, que terminou prestigiado de maneira majoritária pelo
Plenário da Câmara Municipal, vem expor breve síntese acerca da
matéria e requerer avaliação jurídica por parte dessa douta
Procuradoria, de maneira a zelar pela necessária legalidade das
decisões de autoria das Comissões do Poder Legislativo
municipal, bem como do Plenário da Casa.
Do projeto de lei nº 474 / 2013
1. No exercício do munus legislativo, o Requerente
apresentou o projeto de lei nº 474 / 2013, que merece integral
transcrição:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública
anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste dos serviços
públicos concedidos”
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO APROVA:
Art. 1° - Fica obrigada a realização de Audiência Pública antes do
ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa dos serviços
públicos concedidos no Município.
Art. 2° - O Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 dias,
solicitar ao Poder Legislativo Municipal que convoque Audiência
Pública para apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para
o reajuste de tarifa do serviço público no âmbito do Município.
§ 1º - Reveste de vício formal o ato administrativo que fixar o
reajuste de tarifa de serviço público neste Município sem a correta
observância do caput deste artigo.
§ 2 º A convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita mediante edital publicado em meio de comunicação de ampla
circulação no Município.
Art. 3° - Para a realização da Audiência Pública deverão ser
convidados a participar:
I – O Poder Executivo na pessoa do Prefeito, e do Secretário
Municipal de Fazenda do Município;
II – Conselho Municipal de Associação de Moradores – COMAMOR;
III – Representantes de Associações e dos Conselhos dos usuários;
IV – Representantes das concessionárias diretamente interessadas;
IV – Representantes dos diversos sindicatos de trabalhadores;
V - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
2. Vale antecipar que não existe qualquer vício de
legalidade ou iniciativa no projeto de lei em tela, que tem por
objetivo tão somente criar mecanismos a facultar a participação
dos interessados diretos e da própria sociedade nos
encaminhamentos prévios aos reajustes de tarifas de serviços
públicos sob regime de concessão, em benefício da transparência
e do interesse público.
Do equivocado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final
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3. Não obstante a legalidade e a utilidade do projeto de lei
em tela, certo é que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final dessa Casa Legislativa exarou teratológico
parecer, onde busca sustentar a inconstitucionalidade do
projeto.
4. Mais grave ainda do que o equivocado teor do parecer em
tela foi sua aprovação majoritária por parte da Comissão e a
decisão igualmente majoritária do Plenário da Câmara Municipal
que, em 12 de fevereiro de 2014, prestigiou a ilegalidade, com o
consequente arquivamento do projeto de lei em tela. 
5. Para buscar sustentar o insustentável, merecem destaques
alguns trechos do parecer em tela:
“(...) o projeto de Lei em comento padece de inconstitucionalidade
material, já que interfere sobremaneira na gestão do contrato de
concessão firmado pelo Município com a empresa concessionária dos
serviços públicos concedidos.
(...)
Se a concessão de serviço público é o ato pelo qual o Poder
Executivo (concedente) transfere ao particular (concessionário) a
execução de uma atividade peculiar ao Estado, não pode o Poder
Legislativo interferir nessa relação, sob pena de adentrar em âmbito
de competência do Poder Executivo e violar, diretamente, o postulado
da harmonia e independência dos poderes (artigo 2º da Constituição
Federal).
Ao obrigar a realização de audiência pública anterior ao ato
administrativo que estabeleça reajuste dos serviços públicos
concedidos, de iniciativa parlamentar, impõe nova obrigação ao
concessionário (sem previsão no contrato de concessão) e modifica a
forma de prestação do serviço.
(...)
Vale salientar que de acordo com o artigo 29, inciso I, da Lei
8.987/1995, a possibilidade de regulamentar o objeto da concessão e
de alterar as cláusulas regulamentares é conferida com exclusividade
ao poder concedente (Poder Executivo).
(...)
Como não constam nos contratos de concessão a obrigatoriedade de ter
Audiência Pública anteriormente ao ato administrativo que estabeleça
reajuste dos serviços públicos concedidos, não pode o Legislativo
alterar o contrato para constar essa obrigatoriedade, podendo
somente o Executivo modificar os contratos.
(...)
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Destarte, por estas razões, conclui-se que o Projeto de lei nº
474/2013 está eivado de inconstitucionalidade material, por violar o
postulado da harmonia dos poderes, positivado no artigo 2º da Carta
Magna, além de violar a lei 8987/95 (...)”
6. Conforme se observa, o parecer ancora-se em suposta
violação ao princípio da separação dos poderes, buscando fazer
crer que o Poder Legislativo iria “alterar o contrato (de
concessão) para constar essa obrigatoriedade” de realização de
audiência pública, além de afirmar que o projeto de lei “impõe
nova obrigação ao concessionário (sem previsão no contrato de
concessão) e modifica a forma de prestação do serviço”.
7. Em todos os seus aspectos, nada mais equivocado.
8. Ao contrário do que dispôs o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, o projeto de lei não
prevê qualquer modificação nos contratos de concessão.
9. Ao contrário do afirmado no parecer em tela, o projeto de
lei não impõe qualquer nova obrigação sobre os concessionários
de serviços públicos.
10. Ademais, vale destacar que o projeto de lei não
condiciona ou vincula os critérios de reajustes das tarifas a
eventuais resultados dos debates ocorridos nas audiências
públicas prévias.
11. Em síntese, não há uma única razão fática ou jurídica a
sustentar o parecer em tela, que termina por exterminar
importantes funções legislativas previstas expressamente na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, na Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
12. Em verdade, basta uma leitura séria, isenta e atenta do
projeto de lei nº 474 / 2013 para atestar que existe
obrigatoriedade apenas de realização da audiência pública,
registre-se por parte do Poder Legislativo, cabendo ao Poder
Executivo apenas “solicitar ao Poder Legislativo Municipal que
convoque Audiência Pública para apresentar a planilha de cálculo
tarifário adotada para o reajuste de tarifa do serviço público
no âmbito no Município”, conforme dispõem os respectivos artigos
1º e 2º do citado projeto.
13. E nada mais. 
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14. Não existe previsão de obrigação do Poder Executivo
convocar a citada audiência pública ou mesmo dever de
participação na mesma, uma vez que a convocação seria
incumbência do Poder Legislativo e eventual participação do
Poder Executivo seria uma mera faculdade, já que o Sr.
“Prefeito” e o Sr. “Secretário Municipal de Fazenda do
Município” seriam apenas “convidados a participar” dos atos
públicos, conforme previsão intangível expressa no artigo 3º,
inciso I, do projeto de lei nº 474 / 2013 (não há grifos no
original).
15. Não fossem suficientes tais gritantes equívocos
estampados no parecer, vale acrescentar que a realização de
audiências públicas é função tipicamente legislativa, com
inúmeras previsões expressas em todas as escalas legais
hierárquicas, a saber no que pertine ao caso concreto:
i) Constituição Federal: previsão de realização de audiências
públicas pelo Poder Legislativo, no caso o Congresso Nacional, em
seu artigo 58, § 2º, inciso II;
ii) Constituição do Estado do Rio de Janeiro: previsão de realização
de audiências públicas pelo Poder Legislativo, no caso a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 109, § 2º,
inciso 2º;
iii) Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – RJ: previsão de
realização de audiências públicas pelo Poder Legislativo, no caso a
Câmara Municipal de Nova Friburgo, em seu artigo 83, § 1º, inciso I;
iv) Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ:
previsão de realização de audiências públicas, pela própria Casa de
Leis, em seu artigo 51, inciso III.
16. Além das disposições genéricas similares acerca das
audiências públicas, acima referidas, o artigo 67 da Lei
Orgânica do Município de Nova Friburgo – RJ dispõe sobre a
competência da Câmara Municipal, tratando expressamente do tema
da concessão de serviços públicos, nos seguintes termos:
“CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 67 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...);
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V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos”.
17. A seu turno, o artigo 93 da mesma Lei Orgânica
Municipal, que dispõe expressamente sobre as leis de iniciativa
privativa do Prefeito, comportando interpretação restritiva, não
contempla o caso concreto:
“Art. 93 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração
Indireta e autarquias, seu regime Jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções;
V - lei que aumente a despesa pública.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto no § 3o, do art. 166, da Constituição Federal”.
18. No que diz respeito à Constituição do Estado do Rio de
Janeiro – RJ, a competência privativa do Poder Executivo é
trazida no artigo 112, igualmente não se aproximando do caso
concreto, in verbis:
“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria-Geral do
Estado e da Defensoria Pública;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos do Poder Executivo.
§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder
gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a
correspondente indicação da fonte de custeio”.
19. A seu turno, no que tange à competência da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – RJ, assim dispõe o
artigo 98, inciso IV, da Constituição Estadual, em reiterado
reconhecimento de que a matéria é sim de competência do Poder
Legislativo:
“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador
do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e
100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado,
entre as quais:
(...);
IV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços
públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação
dos bens de concessionárias ou permissionárias, e autorizar cada um
dos atos de retomada ou intervenção”.
20. Conforme se observa, além da matéria não constar dentre
aquelas de competência privativa do Poder Executivo, consta sim
expressamente no rol das competências do Poder Legislativo.
21. O mesmo ocorre no corpo da Constituição Federal de
1988, na qual a competência privativa do Poder Executivo é
trazida em seu artigo 61, § 1º, in verbis:
“Subseção III
Das Leis
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva”.
22. De maneira idêntica, trata-se de rol que merece
interpretação restritiva, sendo certo que nenhuma das previsões
se aproxima do caso concreto. 
23. Ainda em sede constitucional, vale frisar o que dispõem
os incisos I e V do artigo 30, que corroboram que a matéria em
tela é da competência municipal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...);
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial (...)”.
24. Ademais de todo o já exposto, vale frisar que a
jurisprudência mencionada no equivocado parecer é absolutamente
diversa da situação tratada no caso concreto.
25. Neste tema, a citada jurisprudência avaliou hipótese de
projeto de lei em que houve concessão de gratuidade e/ou
descontos tarifários a determinadas categorias de beneficiários
do serviço público sob concessão, situação inteiramente distinta
do caso concreto, que somente demonstra a maneira reiteradamente
açodada como foi elaborado e prestigiado o teratológico parecer.
26. Em verdade, a jurisprudência que mais se aproxima do
caso concreto é o julgamento oriundo do Tribunal Pleno do
Supremo Tribunal Federal – S.T.F., órgão máximo na hierarquia
jurídico-constitucional pátria, cuja Relatoria coube ao eminente
Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence:
- S.T.F. – Tribunal Pleno – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.747 / SC – Rqte: Governador do Estado de Santa Catarina – Rqdo:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Julgamento em
22.05.2002 – Relator Ministro Sepúlveda Pertence – “Separação e
independência dos Poderes: promoção de audiências regionais pela
Assembleia Legislativa para colher propostas de investimentos
públicos prioritários a incluir no orçamento do Estado: participação
de representantes do Executivo e do Judiciário que, despida de
caráter compulsório, não ofende o princípio da separação dos
poderes; do mesmo modo, não o afronta o encaminhamento do relatório
final das propostas à Secretaria da Fazenda, nem a previsão de ser
convocado o Secretário para prestar esclarecimento sobre as razões
da sua não inclusão de proposta orçamentária de iniciativa do
Executivo”.
27. Assim como na jurisprudência do Tribunal Pleno do
S.T.F., no caso concreto existe obrigatoriedade apenas de
realização das audiências públicas, registre-se por parte do
Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas “solicitar
ao Poder Legislativo Municipal que convoque Audiência Pública
para apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para o
reajuste de tarifa do serviço público no âmbito no Município”,
conforme dispõem os respectivos artigos 1º e 2º do citado
projeto.
28. Repita-se, por importante: da mesma forma como ocorreu
na irretocável jurisprudência do S.T.F., no caso concreto não
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existe sequer previsão de obrigação do Poder Executivo convocar
a citada audiência pública ou mesmo dever de participação na
mesma, uma vez que a convocação seria incumbência do Poder
Legislativo e a participação do Poder Executivo seria uma mera
faculdade, já que o Sr. “Prefeito” e o Sr. “Secretário Municipal
de Fazenda do Município” seriam apenas “convidados a participar”
dos atos públicos, conforme previsão intangível expressa no
artigo 3º, inciso I, do projeto de lei nº 474 / 2013 (não há
grifos no original).
29. Lamentavelmente, na legislatura ora em curso nessa Casa
de Leis, a maioria dos edis demonstra verdadeira submissão em
relação às diretrizes traçadas unilateralmente pelo Poder
Executivo, o que termina por centralizar indevidamente neste
Poder matérias de competência comum ou mesmo privativa do Poder
Legislativo.
30. De maneira diametralmente oposta ao que fora sustentado
no parecer ora combatido, em verdade, a projeto de lei nº 474 /
2013 faz valer a verdadeira amplitude e vontade do legislador
constitucional, que dispôs expressamente no artigo 2º da
Constituição Federal que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”
(não há grifos no original).
31. A depender da posição atualmente adotada pela maioria
dos integrantes dessa Casa de Leis, não haverá nem independência
nem harmonia entre os Poderes da República, mas submissão e
subserviência do Poder Legislativo em relação ao Executivo,
situação lamentável e mesmo preocupante àqueles que de fato
almejam o Estado Democrático de Direito.
32. Por tais razões, restam evidentes os equívocos do
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
razão pela qual torna-se necessária correta avaliação jurídica
por parte da douta Procuradoria da Câmara, uma vez que a matéria
será objeto de reapresentação em breve oportunidade posterior.
Dos pedidos finais
33. Em razão do exposto, o Requerente postula ao Exmo. Sr.
Dr. Procurador Geral da Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ
que efetive avaliação jurídica acerca da matéria, esclarecendo
sobre a ocorrência ou não da alegada inconstitucionalidade no
projeto de lei nº 474 / 2013, de maneira a zelar pela necessária
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legalidade das decisões de autoria das Comissões e do Plenário
dessa Casa de Leis.
Pede deferimento.
Nova Friburgo – RJ, 10 de março de 2014.
Cláudio Damião
Vereador - PT
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