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materia nº 123/2014

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.740/2012 - GUARDAS MUNICIPAIS.
native_id32235

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENCAMINHADA AO AUTOR.
2014-05-06 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2014-03-28 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 031/SEC/2014.
2014-03-25 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-03-25 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE
2014-03-18 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA
2014-03-18 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao EXCELENTÍSSIMO VEREADOR
Senhor Presidente, MARCIO DAMAZIO
 
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado ao EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, para que seja encaminhado a
PROCURADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, o que
segue:
Em atenção as inúmeras reclamações, viemos requerer, que a Procuradoria
da Prefeitura do Município de Nova Friburgo, venha prestar esclarecimento acerca do
cumprimento da Lei Federal n° 12.740, de 8 de dezembro de 2012, especificamente à favor
dos GUARDAS MUNICIPAIS, que prevê em seu artigo 1° alterações do artigo 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo DECRETO-LEI n° 5.452/1943,
passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 193. São consideradas atividades ou operações
perigosas, na forma da regulamentação aprovada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que,
por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de exposição
permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial.”... (grifo).
Insta salientar que, no que concerne ao disposto no mesmo ditame legal de
que a referida norma será aplicada na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, ressaltamos que o Ministério responsável pela matéria publicou
no Diário Oficial da União no dia 03 de dezembro de 2013, a Portaria do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE n° 1.885 de 02.12.2013, aprovando os anexo 3 da NR16, onde
são definidas as atividades consideradas perigosas, havendo então a previsão da
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, enquadrando assim os Guardas Municipais, que a partir
de então, os mesmos teriam o direito ao acréscimo do adicional de periculosidade no
importe de 30% (trinta por cento) sobre os seus salários, conforme podemos abstrair do
artigo 193, § 1°, da CLT:
“Art. 193 - São consideradas atividades ou
operações perigosas, na forma da regulamentação
aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que,
por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem o contato permanente com inflamáveis
ou explosivos em condições de risco acentuado.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade
assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o
salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos locais
da empresa.”. (grifo).
Aproveito a oportunidade para informar que segue anexo ao presente
Requerimento de Informação cópia das normas supracitadas.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 27 de Fevereiro de 2014.
Zezinho do Caminhão
Vereador

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