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materia nº 124/2014

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 124 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS.
native_id32236

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-29 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENCAMINHADA AO AUTOR.
2014-04-29 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2014-03-28 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 032/SEC/2014.
2014-03-25 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-03-25 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE
2014-03-18 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA
2014-03-18 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 06 de março de 2014
REQ. INF. 005/14
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer a
V.Exa., seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à
apreciação do Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo Prefeito
Municipal Rogério Cabral, a fim de que sejam respondidos os seguintes
questionamentos, bem como sejam encaminhadas as cópias que se menciona nos
itens abaixo:
1. Com base nas principais referências legislativas (CF arts. 30,V, 36 e 175; LOM art.
180 parágrafos 1º, 2º 3º; LOM Seção II - Do Transporte Coletivo de Passageiros, Art.
210 e Parágrafo Único ) além do Regulamento vigente para o Transporte Público
Coletivo Municipal e do Edital de Concorrência Pública no. 001/2007 e dos Termos
de Adesão de Concessão;
2. Considerando o disposto no art.180 da Lei Orgânica Municipal, “Art. 180 - O
Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização
dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
§ 1o - A fiscalização de que trata este artigo compreende, dentre outros, o exame
contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos
lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
§ 2o - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos
sujeitam-se a permanente controle e fiscalização do Poder Público,
cumprindo-lhes manter adequada execução de serviço e a plena a satisfação dos
direito dos usuários.” e com fulcro no Edital, a avaliação do desempenho da
Concessionária será feita sistematicamente pelo Concedente, de acordo com os
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
padrões estabelecidos em seu Anexo V do volume III, no Regulamento e nas Ordens
de Serviço emitidas pelo Concedente;
3. Considerando que dentre os deveres do Concedente está o de estimular o bom
funcionamento do Conselho Municipal de Transporte; 
4. Considerando ainda de acordo com a LOM, Seção II - Do Transporte Coletivo
de Passageiros, Art. 210 - “Compete ao Município organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que
tem caráter essencial. Parágrafo Único - No acompanhamento da fiscalização dos
serviços concedidos, inclusive nas revisões tarifárias, o Município assegura e
garante a participação empresarial e a representação dos usuários por intermédio da
respectiva entidade representativa, de nível municipal e da categoria funcional do
ramo”. 
REQUEIRO:
a) cópia das planilhas e documentos que justifiquem o valor da tarifa do transporte
público praticada no município e a que foi autorizado a ser praticada a partir do dia
09 de março de 2014 através do Decreto N° 32 de 21 de fevereiro de 2014, inclusive
da Ata;
b) cópia das avaliações e relatórios de fiscalização dos serviços prestados pela
FAOL, que devem ser realizadas pela Prefeitura de forma constante, como previsto
no Art. 180 da LOM e, caso ainda não tenham sido realizadas, justificar o porquê
dessa omissão;
c) seja informado se foi assegurada e garantida a participação empresarial e a
representação dos usuários por intermédio da respectiva entidade representativa de
nível municipal e da categoria funcional do ramo no acompanhamento da fiscalização
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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dos serviços concedidos, inclusive nas revisões tarifárias como previsto no Parágrafo
Único do Art. 210 da LOM;
d) seja informado se o Conselho Municipal de Transporte de Nova Friburgo está em
funcionamento e qual a sua composição. Se não, o por quê?
As questões acima colocadas fazem-se necessárias na medida em que cabe
também ao Vereador a fiscalização dos serviços públicos concedidos, sem prejuízo
do cumprimento dos deveres do Poder Concedente. Por todo o exposto, requeiro
seja submetido ao Plenário o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES e,
após as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de
Nova Friburgo para que retorne com as respostas aguardadas no prazo regimental.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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