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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 11 de março de 2014
Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica 001-14
Inclui os parágrafos 2°, 3° e 4º ao Art. 210
e renumera o Parágrafo Único, que passa a
vigorar como parágrafo 1°.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art 1º - Inclui os parágrafos 2°, 3° e 4º ao Art. 210 e renumera o Parágrafo Único, que passa a
vigorar como parágrafo 1°.
Art. 210 – (...)
§1° - No acompanhamento da fiscalização dos serviços concedidos, inclusive nas revisões
tarifárias, o Município assegura e garante a participação empresarial e a representação dos usuários
por intermédio da respectiva entidade representativa, de nível municipal e da categoria funcional do
ramo.
§2° - Fica obrigado a realização de Audiência Pública antes do ato administrativo que
estabeleça o reajuste da tarifa dos serviços públicos concedidos no município.
§3° - O Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 dias, solicitar ao Poder Legislativo
Municipal que convoque Audiência Pública para apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada
para o reajuste de tarifa do serviço público no âmbito do Município.
§4° - O não cumprimento do estabelecido no Parágrafo anterior ensejará a nulidade do Ato
de reajuste da tarifa.
Cláudio Damião
Vereador
Alcir Fonseca
Vereador
Alexandre Cruz
Vereador
Christiano Huguenin
Vereador
Dr. Luis Fernando
Vereador
Francisco de Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Marcio Damazio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato Abi-Ramia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Vanderléia Lima
Vereadora
Wanderson Nogueira
Vereador
Wellington Moreira
Vereador
Zezinho do Caminhão
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Conforme já previsto na Lei Orgânica Municipal, o decreto que fixar o reajuste de
tarifa dos serviços públicos deve ser pautado pelo principio da publicidade dos atos e dos
procedimentos administrativos, da participação dos interessados e da obrigação da
motivação dos atos administrativo, tendo em vista sempre a justa remuneração e com a
devida justificação.
Sendo assim, por serem públicos, esses atos devem ser revestidos da maior
transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os
administradores estão fazendo.
Como se sabe, o aumento da tarifa nos serviços públicos provoca um grande impacto
econômico e social, tratam-se de serviços de extrema relevância e o aumento tarifário
causa um grande custo para população, principalmente a de renda mais baixa.
Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático
instrumento através do qual o legislador e o administrador público municipal abrem espaço
para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham
oportunidade de se manifestarem antes do desfecho do processo.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos
esforços a fim de aprovar o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal,
colocando o Município de Nova Friburgo como grande incentivador e provedor desse
instrumento moderno de participação popular.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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