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materia nº 787/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN DE EMPRESAS QUE FAÇAM USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS.
native_id32330

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-03 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 214 DE 03/12/14. LEI MUNICIPAL 4.352.
2014-12-03 Publicada/o — PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 214 DE 03/12/14. LEI MUNICIPAL 4.352.
2014-12-02 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.352.
2014-12-02 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.352.
2014-12-02 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 02/12/14.
2014-11-28 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 046/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.352.
2014-11-14 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 046/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.352.
2014-11-14 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO.
2014-11-14 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2014-11-13 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2014-10-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-10-22 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-10-21 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-08-26 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-08-25 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2014-08-25 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2014-08-22 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
2014-08-14 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
2014-08-14 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-08-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-08-07 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-07-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer (Marcelo Verly).
2014-07-23 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicita encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento.
2014-07-21 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da Comissão de constituição e Justiça (Presidente)
2014-07-11 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº: 01/2014
EMENTA:
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN
de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em
condições análogas.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja
fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização,
condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo.
Artigo 2° – O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado na forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda, assegurado o regular procedimento
administrativo ao interessado.
Artigo 3° – Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará,
através do Diário Oficial do Município e na internet no site da Prefeitura
Municipal, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados
com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos
números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, endereços de
funcionamento e nome completo dos sócios.
Artigo 4º – A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do
ISSQN, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas,
em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;
II – a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no
mesmo ramo de atividade;
§ 1º – As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de dez anos,
contados da data de cassação.
§ 2º – Caso o contribuinte seja optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a cassação da
eficácia da sua inscrição do cadastro de contribuintes do ISSQN, prevista no
artigo 1º, implicará cumulativamente:
I- Na perda do direito ao recebimento de créditos do Tesouro do Município;
II- No cancelamento dos créditos já calculados ou liberados.
Artigo 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei tem o condão de coibir o comércio de produtos cuja
fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de composição, condutas
que patrocinem ou configurem a exploração do trabalho em condições
análogas à escravidão.
É notório e de conhecimento público, o histórico de denúncias
relacionadas à exploração do trabalho análogo ao de escravo que infelizmente
vêm se tornando notícia nos principais veículos de comunicação.
Assim, a fim de restringir a prática ilícita e inadmissível destas empresas
a presente proposição busca de forma punitiva cassar a eficácia da inscrição
no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza –
ISSQN, justamente por ter incorrido nas condutas previstas nesta lei que ainda
possa se beneficiar do recebimento de créditos do Tesouro do Município.
Este projeto de lei foi proposto pelo Deputado Estadual Robson Leite na
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Destarte, peço o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente projeto de Lei.
Sala Jean Bazet, 20 de março de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT

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