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materia nº 790/2014

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 790 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id32333

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-11 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-08-11 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 130/SEC/2014.
2014-08-07 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA
2014-08-07 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-07-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-07-01 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-06-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-06-03 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2014-04-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-04-02 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-03-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-03-25 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2014-03-25 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROIND Nº 002/14/GABWN 
Nova Friburgo, 20 de março de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Proteção e defesa do usuário do serviço público do município de Nova Friburgo.
Sr. Presidente, 
Todo usuário paga seu imposto e tem, por obrigação do Estado, direito à
informação, à qualidade e ao controle adequado do serviço público. É indispensável a
participação do cidadão no planejamento, execução e fiscalização dos serviços prestados à
população pelo poder público ou por ele concedido. Assim sendo os usuários detêm o direito de
obter informações precisas sobre o horário de funcionamento, o tipo de atividade exercida em
cada órgão, localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público. É
necessário que o usuário seja informado sobre procedimentos para acesso a exames, formulários
e a outros dados necessários à prestação do serviço. Todo usuário tem o direito de saber a quem
reclamar.
Houve, inclusive, omissão do congresso quando João Mellão Neto, então deputado
federal e presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, foi responsável pela
elaboração da Emenda 19 à Constituição Federal e apresentou uma emenda substitutiva, onde
previa a criação do "Código de Defesa do Contribuinte e Usuário dos Serviços Públicos". Dois anos
depois, nesse sentido, o governador Mário Covas promulgou a Lei 10.294/99 no Estado de São
Paulo. O próprio Supremo Tribunal Federal já exigiu esta correção ao congresso nacional no ano
passado que corre para votar o projeto.
Nossa indicação legislativa detalha a forma de operacionalizar tais reclamação. A
intenção é melhorar o atendimento prestado pelos órgãos públicos, fazendo com que sejam
observados os princípios que norteiam o atendimento, ou deveriam nortear, tais como a
efetividade, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos. Sendo assim, Nova Friburgo
pode mais uma vez dar um passo à frente na modernização dos seus serviços e galgar uma
posição de vanguarda, onde usuários são participativos e respeitados.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do
serviço público do Município de Nova Friburgo.
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços
públicos prestados pela administração direta e indireta do município de Nova Friburgo,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra
forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. 
§ 1º Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente,
utiliza efetiva ou potencialmente os serviços referidos neste artigo. 
§ 2º Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público
delegado. 
§ 3º As agências reguladoras e fiscalizadoras da prestação de serviços públicos
submetidas a normas legais, regulamentares ou regimentais concernentes à proteção
e defesa dos direitos dos usuários aplicarão subsidiariamente as disposições desta
Lei, sem prejuízo do preceituado no art. 23.
Art. 2º- Periodicamente, fica o poder Poder Executivo autorizado a publicar e divulgar o
quadro geral dos serviços públicos prestados e as especificações dos órgãos ou entidades
responsáveis por sua realização, assim como a autoridade administrativa a que está
subordinada ou vinculada a entidade ou órgão executor. 
Parágrafo único. A periodicidade será, no mínimo, anual. 
Art. 3º- Os serviços públicos serão prestados de forma adequada ao pleno atendimento
do usuário, obedecendo aos princípios da universalidade, generalidade, transparência,
regularidade, continuidade, segurança, atualidade e, quando cabível, modicidade das
tarifas. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 
Art. 4º- São direitos básicos do usuário:
I – a adequada prestação dos serviços, nos termos do art. 2º desta Lei, devendo os
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agentes públicos e prestadores de serviços públicos atender às seguintes exigências: 
a) urbanidade e respeito no atendimento aos usuários; 
b) atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, gestantes,
doentes e portadores de deficiência; 
c) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências,
obrigações,restrições e sanções não previstas em lei;
d) igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
e) cumprimento de prazos e normas procedimentais; 
f) fixação e observância de horário de normas compatíveis com o bom atendimento
do usuário; 
g) adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários; 
h) autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais
apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo
em caso de dúvida de autenticidade; 
i) manutenção e instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço
ou atendimento;
j) observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes
públicos; 
II – a participação na fiscalização da execução e avaliação dos serviços, conforme
definido em regulamento específico; 
III – o acesso direto e facilitado ao órgão ou entidade responsável pela execução do
serviço e ao órgão ou entidade a que aqueles estiverem subordinados ou vinculados; 
IV – a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha, e sem
discriminação; 
V – o sigilo, o acesso e a obtenção de fotocópias das informações relativas à sua
pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços,
observado o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal; 
VI – a obtenção de informações precisas sobre: 
a) o horário de funcionamento das unidades administrativas; 
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b) o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação
do responsável pelo atendimento ao público; 
c) os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários
à prestação do serviço;
d) a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou
sugestões;
e) a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; 
f) as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes,
constantes de processo administrativo em que figure como interessado; 
g) minutas de contratos-padrão, que deverão ser redigidas em termos claros, com
caracteres ostensivos e de fácil compreensão; 
h) conteúdo dos bancos de dados de interesse públicos relativos a gastos,
licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle
da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte; 
i) composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, devendo o
usuário receber, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os
dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado.
Parágrafo único. O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação
gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de
equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES DO USUÁRIO 
Art. 5º- São deveres do usuário: 
I – utilizar adequadamente os serviços, procedendo com lealdade e boa-fé; 
II – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para a adequada
prestação do serviço; 
III – comunicar às autoridades responsáveis as irregularidades praticadas pelos
prestadores de serviços; 
IV – não formular reclamações, críticas ou sugestões ciente de que são destituídas de
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fundamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS OUVIDORIAS E DAS COMISSÕES DE ÉTICA 
Art. 6º- É o Poder Executivo autorizado a criar Ouvidorias de Defesa do Usuário de
Serviços Públicos, com competência para avaliar a procedência de sugestões,
reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive às
Comissões de Ética, visando à: 
I – melhoria dos serviços públicos; 
II – correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços
públicos; 
III – apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; 
IV – prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios
estabelecidos nesta Lei; 
V – proteção dos direitos dos usuários; 
VI – garantia da qualidade dos serviços prestados. 
Art. 7º- Cabe às Comissões de Ética conhecer das consultas, denúncias e representações
formuladas contra o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético￾profissional, adotando as providências cabíveis. 
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 8º- Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder
Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa. 
Art.9º- Os procedimentos administrativos advindos desta Lei serão impulsionados e
instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economicidade, da proporcionalidade
dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé. 
Art. 10- Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo quando outros
não forem estabelecidos em lei: 
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I – 2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras
providências de simples expediente; 
II – 5 (cinco) dias para: 
a) efetivação de notificação ou intimação pessoal; 
b) elaboração de informação sem caráter técnico; 
c) decisões no curso do processo;
III – 15 (quinze) dias para: 
a) elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10
(dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado; 
b) para decisão final, a contar do término da instrução; 
c) manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.
Art. 11- O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação
de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do
consumidor. 
Art. 12- A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato
devidamente fundamentado. 
Art. 13- O requerimento será dirigido à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela
infração, devendo conter: 
I – a identificação do denunciante ou de quem o represente; 
II–o domicílio do denunciante ou local para recebimento de comunicações; 
III – informações sobre o fato e sua autoria; 
IV – indicação das provas de que tenha conhecimento; 
V – data e assinatura do denunciante. 
§ 1º O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo. 
§ 2º Os prestadores de serviço deverão colocar à disposição do usuário formulários
simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto
no caput deste artigo, contendo reclamações e sugestões, ficando facultado ao
usuário a sua utilização. 
Art. 14- Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou
representação formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do
agente. 
Art. 15- Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente
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improcedente. 
§ 1º Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do
denunciante ou seu representante. 
§ 2º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente
informado. 
Art. 16- Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado: 
I – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei; 
II – ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos; 
III – ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive
da respectiva motivação e das opiniões divergentes; 
IV – formular alegações e apresentar documentos que, juntados aos autos, serão
apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos. 
Art. 17- Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem prejuízo do
direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias. 
§ 1º Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem realizar-se do
modo menos oneroso para este. 
§ 2º A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que
devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão
feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do
interessado, na repartição competente. 
Art. 18- Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da
repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo
para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum. 
Art. 19- Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas
pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento. 
Parágrafo único. Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de
informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia o
não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão
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responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados. 
Art. 20- Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para
manifestação pessoal ou por meio de advogado. 
Art. 21- O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta Lei deverá
proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar: 
I – o arquivamento dos autos;
II – o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos
administrativo, civil e criminal, se for o caso; 
III – elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros,
omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos
e procedimentos incompatíveis com as normas desta Lei, bem como proteção dos
direitos dos usuários. 
Art. 22- A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas
no Estatuto do Funcionalismo e normas regulamentares, sem prejuízo de outras de
natureza administrativa, civil ou penal. 
Parágrafo único. Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a
qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de
delegação, com base na legislação vigente. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23- São legitimadas para o exercício da participação e defesa dos direitos
estabelecidos nesta Lei as entidades constituídas há mais de 1 (um) ano. 
Art. 24- Esta Lei entra em vigor dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua promulgação. 
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
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