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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao EXCELENTÍSSIMO VEREADOR
Senhor Presidente, MARCIO DAMAZIO
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado ao EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, para que seja encaminhado a
PROCURADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, o que
segue:
Acusamos recebimento do Ofício 1ª PJTCNF n° 239/14, de 21 de fevereiro
de 2014, enviado pela D. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo,
encaminhando cópia da Portaria de Instauração do IC 10/14.1.
Neste sentido, viemos requerer, que a Procuradoria da Prefeitura do
Município de Nova Friburgo, apresente esclarecimento dos tópicos abaixo advinda da Lei
Complementar n° 79/2013, que ora passamos a expor:
1. quantos cargos comissionados foram providos pela atual
chefe do Poder Executivo, e as respectivas remunerações;
2. Se todos os cargos comissionados – e suas respectivas
remunerações – foram criados por lei;
3. Se existe porcentagem mínima, prevista em lei, para a
ocupação de cargos comissionados por servidores de
carreira, e se tal porcentagem vem sendo observada e qual o
critério adotado;
4. Quantos cargos efetivos, por especialidade/função e
Secretaria, existem no Município de Nova Friburgo;
5. Explique as funções dos cargos de Assessor Nível Técnico I,
II, e III, Assessor I, II, III e IV, Gerente de Nível Técnico I, II
e III, Gerente I, II, III e IV, Coordenador de Nível Técnico I,
II e III e Coordenador I, II, III e IV, indicando se são de
chefia, de direção e ou de assessoramento;
6. Indique quantos servidores efetivos estão subordinados a
cada cargo de Gerente de Nível Técnico I, Gerente de Nível
Técnico II e Gerente de Nível Técnico III;
7. Indique quantos servidores efetivos estão subordinados a
cada cargo de Gerente I, II, III e IV;
8. Indique quantos servidores efetivos estão subordinados a
cada cargo de Coordenador de Nível Técnico I, II, III e IV;
9. Indique quantos servidores efetivos estão subordinados a
cada cargo de Coordenador I, II, III e IV;
10. Indique qual/quais/quantos servidores efetivos são
assessorados por cada cargo de Assessor Nível Técnico I, II,
III e IV;
11. Indique qual/quais/quantos servidores efetivos são
assessorados por cada cargo de Assessor I, II, III e IV.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para apresentar nossos votos de
estima e consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 19 de março de 2014.
Zezinho do Caminhão
Vereador