CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de abril de 2014
Anteprojeto de Lei 006/14
Institui a Comissão Municipal da
Verdade no âmbito do município
de Nova Friburgo e dá outras
providências.
Art. 1º - Institui, no âmbito do município de Nova Friburgo, a Comissão da Memória,
Verdade e Justiça, denominada Chico Bravo, que tem a finalidade de subsidiar a
Comissão Nacional da Verdade com informações e esclarecimentos a respeito das
graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1989,
contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica,
enquanto direitos fundamentais individuais e coletivos reconhecidos pelas Nações
Unidas, entre as quais se inclui o Brasil, sendo também consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil e reafirmados na Lei Orgânica desse Município.
Parágrafo único - A Comissão Municipal da Verdade terá prazo de funcionamento de
dois anos para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação, prazo
este que poderá ser prorrogado uma vez por igual período, caso necessário.
Art. 2º - A Comissão Municipal da Verdade de Nova Friburgo terá como foco
prioritário a investigação sobre as prisões arbitrárias, a cassação de mandatos
eletivos, a demissão e interferência na vida profissional de trabalhadores, o
indiciamento em inquéritos policiais e militares, as práticas de tortura física e
psicológica, a perseguição e demais crimes cometidos por agentes da ditadura contra
quaisquer indivíduos motivados por causas políticas, ideológicas e por reivindicações
trabalhistas no período subsequente ao Golpe de 64, atos praticados em Nova
Friburgo, ainda que com efeitos reflexos para além das divisas do Município.
Art. 3º - A Comissão deverá apresentar, ao final dos trabalhos, relatório
circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as
conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial as Leis
6.683/1979 (“Concede anistia e dá outras providências”), 9.140/1995 (“Reconhece
como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de
participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de
agosto de 1979, e dá outras providências”) e 10.559/2002 (“Regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”).
Art. 4º - A Comissão Municipal da Verdade, composta de forma plural, será integrada
por treze (13) membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética,
identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional,
respeitando os direitos humanos.
§1º - A Comissão Municipal da Verdade será composta por:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
I – dois vereadores que estejam exercendo mandato na cidade de Nova Friburgo,
sendo um o autor do Projeto de Lei que cria a Comissão da Verdade e outro
escolhido entre seus pares;
II – um advogado de Nova Friburgo indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Nova Friburgo;
III – um técnico indicado pela Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro;
IV – dois representantes do corpo docente que atuam em estabelecimentos de ensino
superior em Nova Friburgo e Região, preferencialmente na área de História e do
Direito;
V – dois representantes do corpo discente que atuam em estabelecimentos de ensino
superior em Nova Friburgo e Região, preferencialmente na área de História e do
Direito, a serem escolhidos em fórum especifico estudantil;
VI – dois representantes indicados pelos sindicatos de trabalhadores;
VII – três representantes indicados pelo Coletivo da Memória, Verdade e Justiça de
Nova Friburgo.
§2º - Estes representantes da Comissão serão designados para mandato com
duração até o término dos trabalhos da Comissão Municipal da Verdade, sendo esta
considerada extinta após a publicação do relatório final circunstanciado das
atividades.
§3º - A participação na Comissão Municipal da Verdade será voluntária, sem
remuneração e considerada serviço público relevante.
§4º - O Regimento Interno regulamentará o funcionamento da Comissão Municipal da
Verdade.
Art. 5º - A Comissão Municipal da Verdade colaborará com a consecução dos
objetivos das Comissões Estadual do Rio de Janeiro e Nacional da Verdade, dentre
os quais:
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos
humanos mencionados no caput do Art. 1º desta Lei;
II - identificar e tornar públicos estruturas, locais, instituições e circunstâncias
relacionados às práticas de violação de direitos humanos mencionadas no caput do
Art. 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade,
assim como os responsáveis – agentes, colaboradores e financiadores – por estas
práticas;
III - encaminhar à Comissão Nacional da Verdade toda e qualquer informação obtida
que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;
IV - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação
de direitos humanos, para a consequente responsabilização dos atos cometidos e
elucidação do modelo de funcionamento dos aparelhos de repressão, observadas as
disposições legais;
V - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de
direitos humanos;
VI - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos
de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja
prestada assistência às vítimas de tais violações.
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Art. 6º - Para execução dos objetivos previstos no Art. 5º, a Comissão Municipal da
Verdade poderá:
I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem
encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou
depoente, quando solicitado;
II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder
Público, na esfera civil e militar, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer
relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV - solicitar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de
informações, documentos e dados;
V - promover Audiências Públicas;
VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre
em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Municipal da
Verdade;
VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;
VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos para a realização dos
trabalhos necessários à consecução dos objetivos previstos nesta lei, inclusive,
quando for o caso, para o custeio das despesas decorrentes dos trabalhos
desenvolvidos por essa Comissão.
§1º - Os dados, os documentos e as informações sigilosas fornecidas à Comissão
não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros
resguardar seu sigilo.
§2º - A Comissão poderá solicitar ao Poder Judiciário e ao Ministério Público acesso a
informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o
desempenho de suas atividades.
Art. 7º - As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade serão
públicas, exceto as que, a seu critério, exijam a manutenção de sigilo por ser de
grande relevância para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade,
vida privada, honra ou imagem de pessoas.
Art. 8º - A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de forma articulada e
integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, a Comissão de Anistia e
a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Art. 9º - Aos membros da Comissão será garantida a inviolabilidade das suas opiniões
e posições relativas ao exercício de suas atividades funcionais.
Art. 10 - A Comissão Municipal da Verdade poderá firmar parcerias com instituições
de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas
atividades, considerando o prazo de sua vigência, assim como os desdobramentos
de seus relatórios e conclusões.
Art. 11 – A Câmara Municipal de Nova Friburgo dará o suporte técnico e
administrativo necessário ao desenvolvimento da Comissão Municipal da Verdade.
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Art. 12 - Todo o acervo documental e de multimídia resultante dos trabalhos da
Comissão Municipal da Verdade deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional para
integrar o Projeto Memórias Reveladas.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Vivemos outros tempos com o aprimoramento da democracia. A liberdade de ideias e
de expressão é uma questão inalienável e princípio de um país democrático. No
entanto, por força de um golpe militar, que hoje faria 50 anos, as bases da liberdade
de expressão, de livre pensamento, de associação, de participação política, foram
interrompidas violentamente.
No decorrer do Regime, pessoas foram torturadas, mortas, desaparecidas, sem que
seu paradeiro permita aos parentes prantear e fechar seu luto. A crueldade revelada
recentemente pelo seviciadores demonstra um profundo grau de desrespeito a vida
humana.
Em Nova Friburgo, o Vereador Francisco Bravo, conhecido por Chico Bravo, perdeu
seu mandato, cassado pelo golpe em razão de ser “comunista”; trabalhadores foram
demitidos, outros perseguidos buscaram o exílio.
O que se quer é a verdade, o direito de saber a verdade. Que a história seja
reveladora da verdade para outras gerações. A Comissão da Verdade de Nova
Friburgo terá, em nossa cidade e região a capacidade de cumprir esse papel.
Cláudio Damião
vereador
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