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materia nº 132/2014

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 132 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA HABILITAÇÃO DO INSTITUTO UNIR SAÚDE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
native_id32523

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO.
2014-08-29 Retornando sem informações solicitadas — RETORNANDO COM PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A RESPOSTA
2014-04-07 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 45/SEC/2014.
2014-04-04 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-04-03 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 001/2014
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado
com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, requeiro a V. Exa, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Secretário de Saúde as seguintes
informações tendo em vista que o Decreto nº 48/2014 habilitou como
organização social a entidade denominada Instituto Unir Saúde:
1) Requeremos cópia do processo administrativo nº 3.760/2014.
2) Considerando que a Lei Municipal nº 4.285/2013 estabelece em seu
artigo 2°, I, que é requisito para a qualificação de pessoa jurídica como
organização social o estabelecimento de escritório neste município, bem
como, linha telefônica disponível, indaga-se; Qual o endereço do referido
escritório e o número do telefone? Requeremos cópia do contrato de
locação do imóvel ou o registro de propriedade e o contrato com a
titularidade da referida linha telefônica.
3) A entidade qualificada como organização social comprovou ter
experiência na área de gestão de serviço de saúde, conforme "caput" do art.
1º da lei municipal nº 4.285/13, há mais de 3 (três) anos? Como foi feita
esta comprovação? Solicitamos cópia dos documentos utilizados para esta
comprovação.
4) O Instituto Unir Saúde comprovou o registro de seu ato constitutivo?
Qual a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação?
5) O Instituto Unir Saúde tem finalidade não lucrativa, com a
obrigatoriedade de investimentos de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades?
6) O Instituto Unir Saúde possui como órgãos de deliberação superior e de
direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos
termos do Estatuto, asseguradas àquele, composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas na lei nº 4.285/2013?
Solicitamos que sejam informados os nomes dos componentes do Conselho
de Administração.
7) O Instituto Unir Saúde comprovou a participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de
membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral? Qual é a
composição e atribuições da sua diretoria? Foi exigido nada consta dos
membros do referido órgão?
8) Há obrigatoriedade de publicação anual em jornal de grande circulação
local e regional, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão?
9) Há previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que forem destinados ao Instituto Unir Saúde, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção
ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada
no âmbito deste Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos
do contrato de gestão?
10) Já foi celebrado contrato de gestão pelo Município de Nova Friburgo?
Caso afirmativo, requeremos cópia do referido contrato.
11) Foram especificados o programa de trabalho proposto pela organização
social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de
execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade, a estipulação dos limites e
critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização
social, no exercício de suas funções?
Sala Jean Bazet, 31 de março de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR
CLAUDIO DAMIÃO PROFESSOR PIERRE
VEREADOR VEREADOR
CIGANO RENATO ABI-RAMIA
VEREADOR VEREADOR
WANDERSON NOGUEIRA ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR VEREADOR

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