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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 010/14/GABWN
Nova Friburgo, 1 de abril de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Segundo o artigo 46, Caput, da Lei Orgânica Municipal, “a publicação das leis e
atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município ou, na ausência do referido, em jornal
local de comprovada penetração nos meios sociais, e dois anos de circulação ininterrupta”.
Com relação a publicação do novo Diário Oficial, órgão oficial da Prefeitura de
Nova Friburgo, supervisionado pela subsecretaria de comunicação social e vendido pelo valor de
R$0,50 (cinquenta centavos), solicito as seguintes informações:
1. Qual base legal foi utilizada para publicação deste diário oficial?
2. Quanto a publicidade de programas e eventos da prefeitura neste veículo de
comunicação, em qual legislação foi embasada?
3. Como se deu a escolha de locais de venda?
4. Qual a tiragem do diário e qual critério foi utilizado para determinação da mesma?
5. Qual critério foi utilizado para determinar a distribuição afim de garantir a devida
publicidades dos atos oficiais?
6. Qual a destinação do valor arrecadado com as vendas do jornal?
7. Qual o custo para confecção do novo diário oficial?
8. Qual era o valor pago ao veículo que fazia essa publicação?
9. Em que gráfica é confeccionado o diário e como se deu o processo licitatório para a
escolha da mesma? Requeiro cópia deste processo de licitação.
10. Quais os profissionais, com suas respectivas funções e vencimentos, envolvidos na
produção do diário oficial?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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