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materia nº 803/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO COM INTELIGÍVEL VISUALIZAÇÃO DE: NOME, FUNÇÃO E FOTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TAIS COMO: SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESPAÇOS PARA EVENTOS EM GERAL.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-23 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 222 DE 22/12/14. LEI MUNICIPAL 4.354.
2014-12-23 Publicada/o — PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 222 DE 22/12/14. LEI MUNICIPAL 4.354.
2014-12-19 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.354.
2014-12-19 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 19/12/2014. LEI MUNICIPAL 4.354.
2014-11-28 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 049/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.354.
2014-11-26 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 49/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.354.
2014-11-26 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO
2014-11-26 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-11-25 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-10-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-10-22 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-10-21 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-10-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-10-06 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2014-10-06 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
2014-09-30 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR PROFESSOR PIERRE.
2014-09-30 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-09-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-09-16 Com Emenda Apresentada — COM EMENDA APRESENTADA.
2014-09-10 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR AUTOR
2014-09-10 Solicitando Encaminhamento ao Autor — AO VEREADOR AUTOR
2014-09-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-09-03 Com parecer — PARECER DA COMISSÃO DE MICROEMPRESA
2014-07-30 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer (Vereador Ricardo Figueira).
2014-07-23 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicita encaminhamento à Comissão de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RENATO ABI-RAMIA
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMÁZIO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO COM INTELIGÍVEL VISUALIZAÇÃO DE:
NOME, FUNÇÃO E FOTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TAIS COMO:
SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESPAÇOS
PARA EVENTOS EM GERAL.
Art. 1º – Todas as Casas Noturnas, Bares, Restaurantes e Espaços de Eventos do
Município de Nova Friburgo, são obrigados a identificar seus funcionários com
crachás, contendo: nome, função e foto.
Art. 2º – O Descumprimento desta Lei Municipal determinará aos estabelecimentos
em multa de 500 (quinhentos) UFIR.
Art. 3º – Em caso de reincidência, o valor da multa será de 1.000 (mil) UFIR.
Art. 4º – Esta Lei Municipalentra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 02 de Abril de 2014.
RENATO ABI-RAMIA
VEREADOR 

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