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materia nº 804/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO,A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECEPTORES DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
native_id32591

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-22 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2014-05-22 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO
2014-05-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO VER PROFESSOR PIERRE (MEMBRO DA CCJRF)
2014-05-20 Com Parecer Contrário — PARECER CONTRÁRIO DO PRESIDENTE DA CCJRF.
2014-05-15 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2014-05-15 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-04-16 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-04-16 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO SETOR LEGISLATIVO
2014-04-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-04-09 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2014-04-08 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RENATO ABI-RAMIA
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMÁZIO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS FARMÁCIAS E
DROGARIAS DO MUNICÍPIO, À DISPONIBILIZAÇÃO DE RECEPTORES DE
MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
 
Art. 1º – Todas as Farmácias e Drogarias do município de Nova Friburgo são
obrigadas a ter receptores de medicamentos e cosméticos com prazo de validade
vencido.
Art. 2º – As Farmácias e Drogarias serão obrigadas a retirar tais medicamentos e/ou
cosméticos para o devido descarte.
Art. 3º – O Descumprimento desta Lei Municipal determinará em multa de 500
(quinhentos) UFIR.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Sala Jean Bazet, 02 de Abril de 2014.
RENATO ABI-RAMIA
VEREADOR

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