| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, ALÉM DE DISPENSA DO USO DA CATRACA. |
| native_id | 32628 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-12-27 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO. |
| 2014-11-10 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-11-10 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2014-05-28 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2014-05-28 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | À COM DE RÁDIO |
| 2014-05-23 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-05-23 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2014-05-20 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
| 2014-05-20 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | À COMISSÃO DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
| 2014-05-15 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2014-05-15 | Retornando com informações solicitadas | — | COM INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2014-04-16 | Aguardando Parecer(es) | — | AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2014-04-16 | Solicitando Encaminhamento | — | SOLICITA ENVIO AO SETOR LEGISLATIVO |
| 2014-04-11 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-04-11 | Matéria lida em Plenário | — | LIDO EM PLENÁRIO |
| 2014-04-10 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO GABINETE DO VEREADOR RENATO ABI-RAMIA Ao Exmo. Sr. Vereador MÁRCIO DAMÁZIO M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo Senhor Presidente, Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição: PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, ALÉM DE DISPENSA DO USO DA CATRACA. Art. 1º – Fica ao serviço de transporte público municipal obrigatório disponibilizar assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida, além de dispensa do uso da catraca. Art. 2º - As empresas de transporte terão 2 (dois) anos para se adequar à lei municipal a partir de sua publicação. Art. 3° - O descumprimento do disposto no art. 1° implicará em multa de 1.000 (mil) UFIR/dia e cassação da concessão pelo executivo municipal. Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Sala Jean Bazet, 08 de Abril de 2014. RENATO ABI-RAMIA VEREADOR