CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROIND 004/14/GABWN
Nova Friburgo, 2O de março de 2013
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Proteção e defesa da biodiversidade.
Sr. Presidente,
Considerando que Nova Friburgo possui uma das maiores áreas de Mata Atlântica
do Brasil, onde as edificações ocupam apenas 4% do território e ainda somos morada de inúmeras
montanhas, algumas com mais de 2.200 metros de altitude, como o Pico do Caledônia, possuímos
mais de 60% do município acima dos 1.000 metros de altura, abrigando nascentes, cachoeiras,
rios e uma das maiores biodiversidades deste país.
Neste sentido, a importância hidrográfica da Mata Atlântica é grande, pois essa
região abriga sete das nove maiores bacias hidrográficas do país. Esse bioma é um dos mais ricos
do mundo em espécies da flora e da fauna. Sua vegetação diversificada é representada por
espécimes como peroba, ipê, quaresmeira, cedro, jambo, jatobá, imbaúba, jequitibá-rosa,
jacarandá, pau-brasil, entre outras. A fauna possui várias espécies distintas e destas, muitas são
endêmicas (encontradas apenas na Mata Atlântica). Das 200 espécies vegetais brasileiras
ameaçadas, 117 são desse bioma. Além disso, a Mata Atlântica abriga 383 dos 633 animais
ameaçados de extinção no Brasil. Mesmo assim, este bioma é considerado um dos mais
ameaçados do planeta. Originalmente, a Mata Atlântica cobria cerca de 15% do território
nacional. Hoje este número caiu para aproximadamente 7% e a maior parte deste total fica
localizada na Serra do Mar.
Considerando também que a Lei Federal nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização
e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, um patrimônio nacional, e em seu
artigo 7o
trata da proteção e a utilização deste e prevê, no inciso III, o fomento de atividades
públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico, torna-se
fundamental as ações governamentais de incentivo a esta prática. Segundo o Instituto Estadual
do Meio Ambiente (Inea), Nova Friburgo já conta com 13(treze) RPPN's reconhecidas pela
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instituição e a cidade ainda não possui legislação que trata deste assunto. Municípios como
Varre-Sai (Lei nº 572/2010) e Aperibé (Lei nº 506/2011) saíram na frente e já incentivam os
proprietários que preservam a biodiversidade.
Tendo em vista os argumentos apresentados, encaminho este projeto de indicação
ao executivo certo de sua apreciação por esta Casa Legislativa e acredito na sensibilidade do
Chefe daquele poder no sentido de fazer com que retorne o presente como projeto de lei.
Afinal, é preciso pensar e agir para que possamos caminhar rumo a um futuro resguardado de
todas as riquezas naturais com as quais fomos presenteados.
PROJETO DE INDICAÇÃO
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE DE NOVA FRIBURGO E AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE
DO ICMS ECOLÓGICO.
Art. 1º – Fica criado o Sistema Municipal de conservação da biodiversidade de Nova Friburgo,
como unidade vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tem por objetivo dotar o
município de cobertura natural que possibilite assegurar à presente e futuras gerações, a
satisfatória manutenção da vida silvestre, dos corpos d´água, dos solos e a estabilidade do
clima.
Parágrafo Único – O objetivo acima declarado será atingido através da constituição e
manutenção de áreas especialmente protegidas, públicas e privadas, e da conexão dos
fragmentos naturais entre estas, da recuperação e recomposição das áreas degradadas, da
facilitação da apropriação social dos espaços protegidos e da estratégia local de
conservação da biodiversidade, através da educação ambiental dos seus munícipes.
Art. 2º – São instrumentos do Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade:
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I – a criação e manutenção de áreas naturais protegidas pelo município, como prevê o
Capítulo VI, seção II, do plano diretor participativo de Nova Friburgo, podendo inclusive
criar um Plano Municipal de Conservação da Biodiversidade a ser aprovado pelo conselho
Municipal do Meio ambiente e executado pela secretaria Municipal do Meio ambiente;
II – o incentivo e apoio aos proprietários particulares que mantiverem espaços protegidos,
sejam eles classificados como Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, Reservas
Particulares do Patrimônio Natural – RPPN's, entre outras modalidades de espaços
especialmente protegidos, urbanos ou rurais;
III- execução de programa de Educação Ambiental através das escolas municipais e outros
meio disponíveis ou a serem criados para este fim;
IV- celebração de parceria com órgãos de Municípios vizinhos, Estado e União, além de
entidades, instituições ou empresas públicas e privadas, visando cumprir os objetivos da
presente Lei;
V- realização de um sistemático processo de monitoramento da biodiversidade local.
Art. 3º– A consecução das ações municipais de incentivo à conservação da biodiversidade e
recursos hídricos junto aos proprietários particulares se dará mediante apoio financeiro,
material ou humano.
Art. 4º– Fica o chefe do poder executivo autorizado a efetuar repasse de até 60% (sessenta por
cento) do montante recebido a título de ICMS Ecológico à Associação Civil sem fins lucrativos, a
fim de que esta, em momento posterior, destine tais valores aos proprietários de RPPN's locais.
§ 1º – O repasse mencionado no caput deste artigo dependerá da celebração de prévio
Convênio entre o Município de Nova Friburgo e a Associação civil envolvida.
§ 2º – Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser aplicados integralmente na
propriedade que abriga a RPPN.
Art. 5º – Em relação aos incentivos financeiros aos proprietários de RPPN's, mencionado no artigo
anterior, serão considerados os seguintes procedimentos:
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I- tratativas entre o município de Nova Friburgo e o proprietário de RPPN, diretamente ou
através de seus representantes legais;
II- celebração de convênio entre o Município de Nova Friburgo e entidade sem fins
lucrativos, na forma orientada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e que
contenha anexo projeto com respectivo plano de aplicação dos recursos a serem recebidos
pelo proprietário da RPPN, através da entidade civil, com indicadores objetivos de
resultados e de efetividade, que deverão compor o convênio;
III- prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo Único – Para se credenciar a agente do recebimento e repasse dos recursos
destinados aos proprietários de RPPN's, a entidade sem fim lucrativos deve estar cadastrada
no conselho Municipal do Meio Ambiente e ter atuação comprovada em ações pela
conservação da biodiversidade há pelo menos 3 (três) anos antes da celebração do
convênio.
Art. 6º- Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar de dotação do orçamento vigente de Nova Friburgo, podendo
lançar mão de recursos repassados ao município através do ICMS Verde (Lei Estadual nº
5.100/2007 e decreto Estadual nº 41.101/2007).
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, visando sua plena
implementação.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB