materia nº 139/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 02/2014
SENHOR PRESIDENTE:
 Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte Requerimento de
Informações sobre o contrato do Município de Nova Friburgo com a OSCIP
Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa – CCCM , para consecução do Plano
de Implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem
Trabalhador – Juventude Cidadã:
1. Qual o período de efetiva prestação de serviços pela OSCIP Centro
de Cidadania Cidade Maravilhosa – CCCM no município de Nova
Friburgo?
2. Quantos alunos foram efetivamente matriculados nos cursos
oferecidos pela mesma? Os alunos receberam os valores das bolsas
conforme estipulado pelo Programa ProJovem Trabalhador?
3. Quantas horas-aula foram ministradas para cada turma? Quantas
turmas funcionaram e quais os cursos oferecidos? Os professores
contratados pelo Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa – CCCM
foram remunerados de acordo com o previsto no contrato?
4. O item 3, subitem 3.1, do Edital de Licitação de Concorrência
Pública n.º 002/2013, reza que o prazo de contratação para Plano
de Implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens –
Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã no Município de Nova
Friburgo seria de 10 (dez) meses a partir da contratação. Diante de
tal regra, qual a data de encerramento das atividades realizadas
pela OSCIP Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa – CCCM?
5. É cediço que não houve cumprimento integral do contrato por parte
da OSCIP Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa – CCCM. Diante
disso, considerando o que dispõe o item 13 e respectivos subitens
do Edital de Licitação de Concorrência Pública n.º 002/2013, quais
as penalidades aplicadas pelo Município de Nova Friburgo? 
6. No caso de resposta positiva ao item anterior, quais os valores
aplicados, respectivamente, pela multa moratória e multa
administrativa? Qual o prazo dado para o pagamento ou se já foram
pagas?
7. Qual o prazo de suspensão do direito de licitar ou contratar com a
Administração Pública fora aplicado como penalidade à OSCIP
Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa – CCCM pelo Município de
Nova Friburgo? 
8. Considerando, ainda, resposta positiva ao item 4 (quatro) deste
requerimento, bem como o subitem 13.2 do Edital de Licitação de
Concorrência Pública n.º 002/2013, as penalidades nas modalidades
de multa moratória e multa administrativa foram aplicadas
cumulativamente?
9. De acordo com o item 15 do Edital de Licitação de Concorrência
Pública n.º 002/2013, qual a garantia apresentada pela OSCIP
Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa – CCCM? 
10. A referida garantia fora devolvida ou restituída?
11. Por ocasião da interrupção da execução do referido contrato, fora
realizado inventário dos bens adquiridos para consecução do
mesmo? Onde se encontram os referidos bens? Os mesmos estão
sendo utilizados em algum setor da Administração Pública? 
12. Qual o valor pago à OSCIP Centro de Cidadania Cidade
Maravilhosa – CCCM oriundo de verba disponibilizada pelo Governo
Federal?
13. Qual o valor pago à OSCIP Centro de Cidadania Cidade
Maravilhosa – CCCM oriundo da contraprestação pelo Município de
Nova Friburgo?
14. Houve pagamento, por parte do Município de Nova Friburgo, de
multa moratória, na forma do item 17 do Edital de Licitação de
Concorrência Pública n.º 002/2013?
15. A empresa DACCORD ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA
contratada para auditar o serviço prestado pela CCCM o fez
corretamente? Caso positivo, favor entregar relatório final da
auditoria. Esta empresa foi integralmente paga? Caso negativo, qual
valor foi repassado?
16. A Comissão formada pelos servidores Eliana Analia Diamantina Amil
(mat. 55.020), Maria Cristina Bessa Lippmann (mat. 55.024) e Carlos
Adriano Abbud Martins (mat. 100.020), nos termos da Ordem de
Serviço nº 1/2013, criada para fiscalizar o serviço prestado o fez
corretamente? Caso positivo, favor entregar relatório final.
17. Requer, por derradeiro, o envio de cópias de todos os documentos
comprobatórios das respostas acima.
Sala Jean Bazet, 10 de abril de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT
WANDERSON NOGUEIRA
VEREADOR – PSB