CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Presidente, Marcio Damazio
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado ao EXMO.SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, para que
seja encaminhado PROCURADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
NOVA FRIBURGO,o que segue:
No dia 28 de novembro de 2013, foi publicado no Jornal A Voz da
Serra, na página 04, a Lei Municipal nº 4275/2013, que dispõe sobre:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJA E
AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS,
ENTREGARA O CONSUMIDOR
A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Neste sentido, cumpre destacar estamos recebendo inúmeras
reclamações de consumidores que vem tendo os seus direitos violados.
Desta forma, entramos em contato com o Procon de Nova Friburgo,
onde na oportunidade fomos atendido pelo Doutor Alex Gabetta,
coordenador do Procon, que informou que as pessoas que se sentirem
lesadas deverão procurar o órgão. Contudo , não foi informado se o Procon
realizou qualquer tipo de fiscalização a fim de verificar o cumprimento da
referida lei, conforme disposto no artigo 6º, da lei em comento, que traz em
seu bojo a seguinte redação :
“ Art.6º- O órgão de defesa do Consumidor
do Município ficará incumbido de fiscalizar
o cumprimento da presente Lei”
O parágrafo segundo deste caput prevê ainda:
“&2º – Fica obrigado o estabelecimento
comercial a afixar em local visível o teor
da presente Lei”
Neste sentido, sirvo-me do presente para requerer, que a Procuradoria
da Prefeitura do Município de Nova Friburgo, apresente esclarecimento dos
tópicos abaixo, que ora passo a expor, ressaltando que a norma em comento
segue em anexo:
1. Informar qual o horário de funcionamento do Procon
de Nova Friburgo- RJ;
2. Encaminhar relatório emitido pelo Procon de Nova
Friburgo sobre as fiscalizações realizadas nos
estabelecimentos comerciais a fim de verificar o
cumprimento da Lei Municipal nº 4275/2013;
3. Informar quais os estabelecimentos fiscalizados
pelo Procon, em cumprimento a lei supracitada, e as
medidas tomadas;
4. Informar se o Procon vem promovendo fiscalização
periódicas a fim de verificar o cumprimento da Lei
Municipal em comento e demais artigos da lei Federal
nº 8.078/1990.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para apresentar nossos
votos de estima e consideração
______________________________________
Vereador
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Sala Dr. Jean Bazet, em 17 de abril de 2014
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-
1516/ 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.b
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Municipal 4275/2013
Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 4275 Ano: 2013
Esfera Federação: Municipal Data: 26/11/2013
Veículo Publicação: A Voz da Serra-Ed. 8435 Data Publicação: 28/11/2013
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS,
LOJAS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO
CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento Norma Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta
norma
LEI MUNICIPAL Nº 4.275
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Lei Municipal
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS,
LOJAS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO
CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Ficam os hipermercados, supermercados, lojas e afins, com o número igual ou
superior a 3 (três) caixas de pagamento, obrigados a entregar ao consumidor as mercadorias
devidamente embaladas, no Município de Nova Friburgo.
Art. 2º- Será considerada prática abusiva, os estabelecimentos descritos no art. 1º desta Lei
que obrigarem ou deixarem para o consumidor o encargo de embalar as mercadorias registradas.
Art. 3º- A presente Lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores,
o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria
de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendido
o seguinte princípio reconhecimento da vulnerabilidade do consumo no mercado de consumo.
Art. 4º- Os estabelecimentos descritos no art. 1º desta Lei que a descumprirem integral ou
parcialmente serão multados em 200 (duzentas) e 400 (quatrocentos) Ufirs respectivamente.
Art. 5º- Em caso de reincidência, os estabelecimentos de que trata esta Lei serão multados
de forma dobrada considerando o exposto no art. 4º da presente norma.
LEI MUNICIPAL Nº 4.275 -2-
Art. 6º – O órgão de defesa do Consumidor do Município ficará incumbido de fiscalizar o
cumprimento da presente Lei.
§ 1º - Em caso da 4ª (quarta) reincidência, o estabelecimento de que trata esta Lei terá o seu
alvará de localização e funcionamento cassado pelo Poder Executivo.
§ 2º - Fica obrigado o estabelecimento comercial a afixar em local visível o teor da presente
Lei.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, de de 2013.
PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO
______________________________, Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.
______________________________, Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
______________________________, Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.
AUTORIA: VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO – P. 439/13