CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº: 02/2014
EMENTA:
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento de Obras
Públicas - CAOP, com a função de acompanhar e solicitar informações em
relação a todas as obras públicas realizadas no âmbito do município de Nova
Friburgo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que
seja submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Lei
Municipal:
Art. 1º Fica instituída pela presente lei, a Comissão de Acompanhamento de
Obras Públicas - CAOP no âmbito do município de Nova Friburgo, com função
de acompanhar e solicitar todas as informações necessárias no que tange às
obras públicas realizadas no município de Nova Friburgo.
Art. 2º Para fins de aplicação da presente lei, consideram-se obras públicas
todas as intervenções de reforma, construção, ampliação, fabricação e
recuperação de bem público, independente do ente federativo que a realiza,
fonte financiadora, convênios, empreiteiras ou subempreiteiras.
Parágrafo único: Considera-se ainda, obra pública, para fins da presente lei,
todas as intervenções realizadas por concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, que sejam direcionadas à coletividade.
Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento de Obras Públicas - CAOP,
solicitar todas as informações necessárias para acompanhar a fase preliminar à
licitação, a fase contratual e a fase posterior à contratação.
§ 1º Para fins da presente lei, considera-se fase preliminar à licitação, a
elaboração de programas de necessidades, estudos de viabilidade e projetos
básicos e executivos.
§ 2º Considera-se fase posterior à contratação, a operação e execução da
obra, bem como sua manutenção.
Art. 4º A execução de qualquer obra pública no âmbito do Município de Nova
Friburgo e seus distritos, deverá ser acompanhada pela Comissão de
Acompanhamento de Obras Públicas – CAOP, na forma do artigo anterior.
Art. 5º São atribuições da Comissão:
I – acompanhamento das obras públicas, realizando diligências que entender
necessárias;
II – reunir-se sempre que necessário com o fiscal responsável pela respectiva
obra, para acompanhar a respectiva execução, realizar vistorias e solicitar
todas as informações pertinentes.
III – sugerir a adoção de medidas para a respectiva obra pública.
Art. 6º A Comissão de Acompanhamento de Obras Públicas – CAOP será
composta, obrigatoriamente por membros do Poder Executivo e Poder
Legislativo, dispostos da seguinte forma:
I - Do Poder Executivo, obrigatoriamente, de 01 (um) representante de cada
secretaria, em conformidade com as atividades desenvolvidas, como se segue:
a) Secretaria da Casa Civil - EGCP;
b) Secretaria Municipal de Obras;
c) Secretaria de Defesa Civil;
d) Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;
e) Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Gestão;
II – Do Poder Legislativo, obrigatoriamente, de 01 (um) membro, de cada
Comissão abaixo especificada:
a) vereador membro da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos;
b) vereador membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano;
c) vereador membro da Comissão Permanente de Defesa Civil;
Art. 7º A Comissão de Acompanhamento de Obras Públicas - CAOP será
necessariamente dirigida por um Secretário Executivo eleito diretamente pelos
seus membros, por maioria simples de votos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o grande volume de obras públicas que vem
sendo realizadas no âmbito do município de Nova Friburgo e seus distritos,
principalmente por parte dos governos estadual e federal – por meio de
convênios, financiamentos ou emendas parlamentares –, este projeto, redigido
com base na Lei de Acesso à Informação, tem a finalidade de estabelecer a
Comissão de Acompanhamento de Obras Públicas (CAOP), para acompanhar
as obras públicas realizadas no município de Nova Friburgo e seus distritos.
A presente proposição tem por base a Lei n° 12.527/11 (acesso à
informação) que prevê “gestão transparente da informação propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação” (art. 6, I). Inclusive a lei estabelece o direito de
obter “informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização
de recursos públicos, licitação, contratos administrativos” (art. 7, VI), bem como
“dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
de órgãos e entidades” (art. 8,V) .
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 30, inciso I, que
“compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Na prática, tal comissão irá acompanhar todas as obras
realizadas no município, sem que suas opiniões ou apontamentos vinculem
automaticamente as empresas ou entes responsáveis por tais obras. Isso
representaria indevida intromissão na esfera de atribuições dos Poderes
Executivos (Federal, Estadual ou Municipal).
O objetivo é democratizar as informações sobre as obras
realizadas pelos Governos estadual e federal no município de Nova Friburgo,
trazendo conhecimento do que se pretende realizar em cada obra no
município, bem como informações sobre gastos e projetos que poderão ser
sanados antes da sua conclusão.
O presente projeto de lei se utiliza das atribuições previstas para
as Secretarias Municipais pela lei complementar n° 79/2013. Assim não cria
nenhuma nova obrigação para o Poder Executivo Municipal e tampouco
qualquer tipo de despesa adicional, razão pela qual se apresenta na forma de
um projeto de lei ordinária.
A Secretaria Municipal da Casa Civil tem como órgão o Escritório
de Gerenciamento de Convênios e Projetos com a sua estrutura integral.
A Secretaria Municipal de Obras tem por finalidade planejar,
coordenar e executar projetos públicos como construção de praças, escolas,
postos de saúde e abertura de novas vias de acesso. Executa obras de
asfaltamento, drenagem, construção de pontes e passarelas de madeira ou
concreto; abertura e manutenção de poços artesianos e demais atribuições a
serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano Sustentável tem por responsabilidade guardar os valores naturais do
município, geológicos, vegetais e animais, através da educação ambiental e de
políticas públicas eficientes; coordenar, elaborar e implementar a política de
desenvolvimento urbano e ambiental urbano do município de forma integrada e
intersetorial, visando o pleno cumprimento da legislação vigente,
caracterizando como meio ambiente urbano aquele composto pelas áreas
urbanas já consolidadas ou passiveis de ocupação de acordo com a legislação
vigente garantindo a preservação das espécies e de todo o ecossistema,
garantindo o equilíbrio socioambiental e a sustentabilidade socioeconômica.
E a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Gestão tem como atribuição planejar e
coordenar em conjunto com as demais secretarias, projetos de
desenvolvimento econômico do município.
Portanto, a comissão não cria nenhuma atribuição nova para as
respectivas Secretarias que, na linha de seus respectivos regulamentos (LC nº
79/2013), já devem acompanhar a realização de obras públicas no Município
de Nova Friburgo. A proposição apenas cria um espaço permanente de
acompanhamento e fiscalização, facultando à comunidade participar
ativamente das transformações que socorrem nosso Município desde a
tragédia de 2011.
Sala Jean Bazet, 07 de abril de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT