materia nº 143/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 25 de abril de 2014
Req. 014/2014
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, a fim de que sejam respondidas questões sobre a contratação, com
inexigibilidade de licitação, da empresa IDG Instituto de Desenvolvimento Gerencial
S.A. pela Prefeitura, conforme consta na publicação do Diário Oficial (jornal “A Voz da
Serra” do dia 01 de agosto de 2013):
Processo administrativo: 14865/2013
Partes: PMNF x IDG INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A.
Objeto: a contratação de empresa de consultoria, auxiliando a gestão municipal na
melhoria do seu equilíbrio fiscal e nos seus serviços de saúde, além da realização de
treinamento de servidores públicos municipais,
Valor R$ 2.021.993,32 (Dois milhões vinte e um mil novecentos e noventa e
três reais e trinta e dois centavos.)
Exposto acima, faz requerer as seguintes informações:
a) cópia do contrato firmado entre a PMNF e o IDG INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A.
b) cópia do contrato social da empresa contratada, bem como de todas as suas
alterações;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
c) justificativa da escolha do contratado por inexigibilidade de licitação, uma vez
que existem diversas empresas no mercado que poderiam prestar os mesmos
serviços, que não possuem natureza singular (item II do art. 26 da Lei nº 8.666/94);
d) cópia do diagnóstico preliminar que teria sido apresentado pela empresa INDG –
Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A, das finança do município, conforme
anunciado em reportagem publicada no jornal A Voz da Serra; 
e) descrição pormenorizada do serviço contratado, incluindo uma memória de
cálculo utilizada para o estabelecimento do preço. (item III do art. 26 da Lei nº
8.666/94);
f) cronograma de execução do serviço contratado;
g) cópia dos relatórios e diagnósticos apresentados até o presente momento;
h) cópia das notas de pagamentos já realizadas até o presente momento;
i) cópia do Primeiro Termo Aditivo assinado entre as partes, conforme do Extrato
de Instrumento Contratual publicado na edição do dia 16 de abril de 2014 do Diário
Oficial da Prefeitura;
j) O Primeiro Termo Aditivo foi assinado em 10/02/14, no entanto, a publicação do
Extrato referente ocorreu somente em 16/04/14. Qual a justificativa para o atraso na
publicação?
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com votos de
elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br