| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 32918 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-12-03 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8938 DE 03/12/2015. LEI MUNICIPAL 4.426. |
| 2015-12-03 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8938 DE 03/12/2015. LEI MUNICIPAL 4.426. |
| 2015-11-30 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.426. |
| 2015-11-30 | Promulgada/o pelo Legislativo | — | PROMULGADO EM 27/11/2015 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA |
| 2015-11-30 | Retornando do Executivo sem sanção e/ou promulgação | — | RETORNANDO SEM SANÇÃO |
| 2015-11-12 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 051/DL/2015. |
| 2015-11-06 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 051/DL/2015. LEI MUNICIPAL 4.426. |
| 2015-11-06 | Para Digitação e Assinaturas | — | PARA DIGITAÇÃO |
| 2015-11-06 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA |
| 2015-11-05 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2015-02-13 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2015-02-12 | Retirado de Pauta | — | RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR |
| 2015-02-12 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2014-09-24 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2014-09-23 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2014-09-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR JACUTINGA |
| 2014-09-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO |
| 2014-09-18 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR PROFESSOR PIERRE. |
| 2014-09-18 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2014-08-06 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-08-06 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2014-07-21 | Aguardando Parecer(es) | — | Encaminhado à Comissão de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Vereador Ricardo Figueira). |
| 2014-07-15 | Com parecer | — | Com parecer. |
| 2014-06-27 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-06-27 | Com Parecer Favorável | — | COM PARECER FAVORÁVEL |
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