br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 829/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRINCIPALMENTE BARES E RESTAURANTES, SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA ESTIVER INOPERANTE.
native_id32920

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-03 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8688 DE 03/12/14. LEI MUNICIPAL 4.348.
2014-12-03 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8688 DE 03/12/14. LEI MUNICIPAL 4.348.
2014-12-02 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.348.
2014-12-02 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO OFÍCIO 051/DL/2014 PARA COMUNICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO.
2014-12-02 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
2014-10-31 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 043/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.348.
2014-10-22 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 043/DL//2014. LEI MUNICIPAL 4.348.
2014-10-22 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2014-10-22 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA
2014-10-21 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-10-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-10-06 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2014-10-06 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
2014-09-30 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
2014-09-30 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-09-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-09-12 Com parecer — A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ EXAROU PARECER.
2014-09-09 Aguardando Parecer(es) — À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2014-09-09 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2014-08-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-08-06 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-07-21 Aguardando Parecer(es) — Encaminhado à Comissão de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Vereador Ricardo Figueira).
2014-07-15 Com parecer — Com parecer.
2014-06-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-06-27 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Nova Friburgo, 15 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO – VEREADOR MARCIO DAMAZIO
Trata-se de projeto de lei objetivando a colocação de aviso, em
estabelecimentos comerciais, principalmente em bares e restaurantes sobre
o pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver
inoperante. 
A presente proposição visa resguardar o direito do consumidor
no que tange à transparência nas relações comerciais conforme preconiza o
Código de Defesa do Consumidor.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente para
submeter à apreciação desta honrosa Casa de Leis o incluso anteprojeto de
lei que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRINCIPALMENTE BARES E
RESTAURANTES, SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO
E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA ESTIVER INOPERANTE”.
Atenciosamente.
Vereador Marcelo Verly
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
PRINCIPALMENTE BARES E RESTAURANTES,
SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE
CRÉDITO E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA
ESTIVER INOPERANTE. 
Art. 1 ° É obrigatória à afixação, nas dependências de estabelecimentos
comerciais, principalmente bares e restaurantes, situados no Município, em
local visível para o consumidor, de aviso que informe quando o sistema de
pagamento através de cartão de crédito e/ou débito estiver inoperante. 
Art. 2° O descumprimento do disposto no art.1 ° desta Lei sujeita o
estabelecimento comercial a: 
I- notificação; 
II- multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de reincidência; e 
III- multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no caso de nova
reincidência. 
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será
atualizado anualmente, pela variação do índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da
moeda. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte
dias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Marcelo Verly

open original →