| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRINCIPALMENTE BARES E RESTAURANTES, SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA ESTIVER INOPERANTE. |
| native_id | 32920 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-03 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8688 DE 03/12/14. LEI MUNICIPAL 4.348. |
| 2014-12-03 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8688 DE 03/12/14. LEI MUNICIPAL 4.348. |
| 2014-12-02 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.348. |
| 2014-12-02 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO OFÍCIO 051/DL/2014 PARA COMUNICAÇÃO DA PROMULGAÇÃO. |
| 2014-12-02 | Promulgada/o pelo Legislativo | — | PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA |
| 2014-10-31 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADA AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 043/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.348. |
| 2014-10-22 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 043/DL//2014. LEI MUNICIPAL 4.348. |
| 2014-10-22 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS. |
| 2014-10-22 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA |
| 2014-10-21 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2014-10-07 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2014-10-06 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2014-10-06 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO |
| 2014-09-30 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR PROFESSOR PIERRE |
| 2014-09-30 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2014-09-12 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-09-12 | Com parecer | — | A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ EXAROU PARECER. |
| 2014-09-09 | Aguardando Parecer(es) | — | À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| 2014-09-09 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| 2014-08-06 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-08-06 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2014-07-21 | Aguardando Parecer(es) | — | Encaminhado à Comissão de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Vereador Ricardo Figueira). |
| 2014-07-15 | Com parecer | — | Com parecer. |
| 2014-06-27 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-06-27 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
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Nova Friburgo, 15 de abril de 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO – VEREADOR MARCIO DAMAZIO Trata-se de projeto de lei objetivando a colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente em bares e restaurantes sobre o pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante. A presente proposição visa resguardar o direito do consumidor no que tange à transparência nas relações comerciais conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta honrosa Casa de Leis o incluso anteprojeto de lei que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRINCIPALMENTE BARES E RESTAURANTES, SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA ESTIVER INOPERANTE”. Atenciosamente. Vereador Marcelo Verly DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRINCIPALMENTE BARES E RESTAURANTES, SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA ESTIVER INOPERANTE. Art. 1 ° É obrigatória à afixação, nas dependências de estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, situados no Município, em local visível para o consumidor, de aviso que informe quando o sistema de pagamento através de cartão de crédito e/ou débito estiver inoperante. Art. 2° O descumprimento do disposto no art.1 ° desta Lei sujeita o estabelecimento comercial a: I- notificação; II- multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de reincidência; e III- multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no caso de nova reincidência. Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente, pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador Marcelo Verly