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Nova Friburgo, 15 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO – VEREADOR MARCIO
DAMAZIO
Trata-se de projeto de lei objetivando a
obrigatoriedade de escrita em braile em todo o serviço de
informação no município de Nova Friburgo.
A presente proposição visa resguardar a igualdade
substancial prevista da Carta de Outubro no caput do seu artigo 5º.
Como se sabe, o princípio da igualdade não significa dizer que se
deva tratar a todos da mesma forma, mas, como bem disse Rui
Barbosa, tratar os desiguais de forma desigual na medida em que
se desigualam.
Não se sabe ao certo quantas pessoas portadoras de
deficiências visuais encontram-se em nossa cidade, mas a ONU
prevê uma taxa mundial de 0,9% das pessoas com deficiências
visuais.
Se transportarmos esta realidade para Nova Friburgo
teremos por volta de aproximadamente 1600 (um mil e seiscentos)
cidadãos. Isto sem contar com aqueles que passam por nossa
cidade.
Desta forma, mostra-se de extrema relevância o
presente projeto que tem por finalidade priorizar as minorias.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da
presente para submeter à apreciação desta honrosa Casa de Leis o
incluso anteprojeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA ESCRITA EM BRAILE EM TODO
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO/RJ”.
Atenciosamente.
Vereador Marcelo Verly
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA ESCRITA EM
BRAILE EM TODO SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO/RJ
Art. 1° Fica instituído no Município da Nova Friburgo o serviço de
informação pertinente em braile.
Parágrafo único. O serviço se estenderá a restaurantes e
assemelhados, hotéis, pousadas e assemelhados, shopping
centers, hospitais, clínicas, agências bancárias, eventos comerciais
e todas as demais instituições públicas e privadas com sede ou filial
no Município de Nova Friburgo.
Art. 2° O Poder Executivo baixará normas regulamentares
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Marcelo Verly
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