CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária 0 16 /1 4
“Determina que o dia 17 de junho seja o Dia do Radioamador Friburguense”
Art. 1º - Fica determinado que o dia 17 de junho seja o Dia do Rádio Amador Friburguense.
Art. 2º - Fica determinado que o Poder Executivo por meio do seu órgão responsável e o Poder
Legislativo por meio da sua Comissão Permanente de Proteção e Defesa Civil, promovam
audiências públicas, no período compreendido entre 17 à 30 de junho de cada ano, com os diversos
órgãos públicos e a sociedade civil organizada, no sentido buscar proposituras e exercer a
fiscalização para as políticas públicas voltadas à Segurança no Município de Nova Friburgo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 24 de abril de 2014.
Justificativa
O desastre natural ocorrido na região serrana do Rio de Janeiro, nos dias 11 e 12 de janeiro de 2011,
quando fortes chuvas provocaram enchentes e deslizamentos em sete municípios, foi considerado a
maior catástrofe climática e geotécnica do país. Classificado pela ONU como o 8º maior
deslizamento ocorrido no mundo nos últimos 100 anos, o desastre foi comparado, por sua dimensão
e danos, a outras grandes catástrofes, como a que devastou a região de Blumenau-Itajaí, em Santa
Catarina, em 2008, e a provocada pelo furacão Katrina, que destruiu a cidade de Nova Orleans, nos
Estados Unidos, em 2005.
Apesar de conviver anualmente com enchentes e alguns deslizamentos, a região não havia até então
vivido uma situação dessa gravidade: bairros inteiros foram cobertos em questão de segundos.
Decretada situação de emergência e de calamidade pública, formou-se uma grande rede de apoio,
integrada por órgãos públicos locais, estaduais e federais, organizações privadas e voluntários. Não
obstante esse esforço, as perdas foram imensas: mais de 900 mortos, cerca de 350 desaparecidos e
milhares de desabrigados, além de graves danos à infraestrutura, à economia e à geografia da região
afetada.
Com belas montanhas, clima ameno, solo fértil e muitos rios, a ocupação da região serrana do Rio
de Janeiro teve início no século XIX, com a instalação de colonos originários especialmente da
Suíça e Alemanha. Petrópolis foi também ocupada pela Corte Portuguesa desde 1845, tendo sido a
capital do Brasil no período de 1893 a 1902.
Essas características tornaram suas cidades, ao longo dos anos, pontos turísticos importantes, com
instalação de uma ampla rede hoteleira e de restaurantes.
Desenvolveu-se também um setor industrial e hoje é polo de produção de moda, e apresenta forte
atuação no setor metalmecânico; fatores que, aliados à atividade agrícola, dinamizaram a economia
da região.
Apesar de possuir condições econômicas favoráveis, a região sempre se caracterizou por uma
grande vulnerabilidade natural: localização na Serra do Mar, formada por rochas com camada fina
de terra e coberta por Mata Atlântica, com alta declividade e regime de chuvas intensas no verão,
características que geram solos mais instáveis e propensos a deslizamentos.
As condições naturais somou-se o fator humano. Durante anos as encostas e margens dos rios foram
objeto de desmatamentos e ocupações irregulares, o que agravou ainda mais a vulnerabilidade da
área, fazendo com que as fortes chuvas comuns no verão provocassem, com frequência, erosões,
inundações e deslizamentos. O Conselho Regional de Engenharia do Rio (Crea-RJ) já havia
advertido, há dois anos, sobre o perigo das construções em áreas de risco na região.
A imprensa noticiou que levantamentos parciais, entre 2008 e 2009, realizados nas três maiores
cidades da região, apontaram que cerca de 42 mil moradores viviam em 230 áreas vulneráveis, onde
foram construídas 10 mil casas.
O balanço de vítimas do desastre da serra fluminense, publicado em 23 de março, registrou 905
mortos, 345 desaparecidos, 34.600 pessoas desabrigadas ou desalojadas na região. Entre os mortos,
estavam bombeiros que foram soterrados ao procurar acesso a áreas com ocorrência de
deslizamentos.
O despreparo para enfrentar tragédias naturais foi também reconhecido pelas autoridades brasileiras
em 2010, em um relatório enviado pela Secretária Nacional de Defesa Civil à Organização das
Nações Unidas (ONU). O Brasil participou, em 2005, da Conferência Mundial sobre Redução de
Desastres, quando foi adotado o Plano de Ação de Hyogo 2005-2015: Construindo a Resiliência de
Nações eComunidades para Desastres. Os países participantes do evento comprometeram-se a
elaborar um plano de redução de riscos para o enfrentamento de catástrofes.
Segundo o documento encaminhado pelo país à ONU, em 2009, apenas 77,36% dos municípios
possuíam órgãos oficialmente criados para lidar com desastres. Limitações de recursos financeiros e
de capacidade operacional prejudicavam a avaliação de riscos. O governo admitiu limitações na sua
capacidade de monitoramento e de disseminação de dados sobre a vulnerabilidade do território e
reconheceu também que a falta de planejamento da ocupação e da utilização do espaço geográfico,
desconsiderando áreas de risco, somada à deficiência de fiscalização local, contribuíam para
aumentar a vulnerabilidade das comunidades.
Além disso, o relatório indicava que poucas ações preventivas haviam sido implantadas, o que
gerava maiores gastos para atender à população atingida, comparativamente ao que se gastaria com
a prevenção.
Reconheceu que o Brasil não havia dado início ainda à implantação do Sistema Nacional de
Alarme, um dos compromissos assumidos pelo país durante a conferência, ação iniciada somente
após o desastre.
Comentando sobre as causas do desastre, um professor de Geologia da Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ) afirmou que o efeito deflagrador do desastre foi o índice pluviométrico. Por sua
vez, os fatores condicionantes, que explicam o impacto, os escorregamentos e os deslizamentos na
proporção ocorrida, estão relacionados às características das encostas, do relevo e do regime de
águas de superfície, bem como às características do uso e ocupação do solo, com alta incidência de
ocupação desordenada às margens dos rios e nas encostas, tanto na área urbana quanto na rural.
A mesma conclusão chegou o relatório elaborado pelo Serviço Geológico do Estado do Rio de
Janeiro, do DRM-RJ, publicado ao final de janeiro de 2011, que apontou como fatores do desastre a
geologia da região, a ocupação irregular do solo e as chuvas de alta intensidade.
Segundo uma engenheira geotécnica, que presenciou a tragédia em Nova Friburgo, faltou
comunicação, educação e gerenciamento de crise. Muita gente morreu por não ter recebido
informação.
Bibliografia: A tragédia da região serrana do Rio de Janeiro em 2011: procurando respostas –
Elaborado por Amarílis Busch e Sônia Amorim – Escola Nacional de Administração Pública –
ENAP.
Com base neste relatório, conclui-se que a comunicação é fator preponderante em toda a ação de
emergência. Corroborando a afirmativa, temos que existe vinculado a Secretaria Nacional de
Defesa Civil a Rede Nacional de Emergência de Radioamadores – Rener, que foi criada pela
Portaria Ministerial MI-302, de 24 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n º
201, Seção I, de 26 de outubro de 2001, com o objetivo de suprir os meios de comunicações usuais,
quando os mesmos não puderem ser acionados, em razão de desastre, situação de emergência ou
estado de calamidade pública.
O Radioamador, ao longo dos tempos e no mundo todo, tem demonstrado a importância das
comunicações, quando chamado para ajudar em situações nas quais o seu serviço humanitário e
voluntário seja colocado à disposição das autoridades e em benefício da população.
Países como Estados Unidos da América, Japão, México, Espanha, Colômbia, Argentina, para citar
alguns, possuem Redes de Emergência de Radioamadores, integrada com as autoridades
competentes, sempre disponíveis e operantes, nas situações de terremotos, inundações,
desabamentos, deslizamentos, incêndios florestais, epidemias, furacões, secas, busca e salvamento
de aeronaves e embarcações e outras.
O Ministério da Integração, criando a RENER e colocando a Liga de Amadores Brasileiros de
Rádio Emissão – LABRE como coordenadora da operação conjunta Defesa Civil e Radioamadores
reconhece, oficialmente, o valor do radioamadorismo e dos Radioamadores brasileiros.
No mais, cumpre esclarecer que durante dias, a comunicação para apoio ao resgate das vítimas foi
realizado graças a ação dos radioamadores da região, que com seus próprios equipamentos
realizaram a intercomunicação entre os bairros e municípios, favorecendo assim todo o tipo de
operação em resgate as vítimas. A estratégia a ser utilizada é de informação e comunicação. As
ações de orientar de forma rápida e simples os acontecimentos que estejam ocorrendo no município
nos referidos bairros e distritos em caso de emergência, disponibilizando a população friburguense
notícias da situação do município de forma rápida e segura através do Rádioamadorismo
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente proposição.
Nova Friburgo, 13 de agosto de 2013.