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Nova Friburgo, 15 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO – VEREADOR MARCIO DAMAZIO
Trata-se de projeto de indicação legislativa objetivando tornar
obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável
técnico pelo setor hospitalar onde se encontra o paciente nas unidades de
saúde públicas e privadas do município de Nova Friburgo e dá outras
providencias.
A presente proposição visa resguardar o direito à vida e à
saúde daqueles que frequentam as unidades médicas, bem como dar
publicidade aos cidadãos e consumidores .
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente para
submeter à apreciação desta honrosa Casa de Leis o incluso anteprojeto de
indicação legislativa “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL
VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO
SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
Atenciosamente.
Vereador Marcelo Verly
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM
LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR
HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O
PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do
responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas
unidades de saúde públicas e privadas do Município de Nova Friburgo
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I- unidade de saúde: qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço
de saúde;
II- setor hospitalar: o local onde o paciente esteja recebendo algum
tratamento ou acompanhamento médico, como, por exemplo, emergência;
enfermaria; terapia intensiva; nefrologia; cardiologia e todas as unidades
afins;
III- responsável: o plantonista do dia ou qualquer outro profissional, médico
ou não, que tenha atribuição para chefiar o setor hospitalar.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Marcelo Verly
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