CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 007/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“INSTITUI O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Friburgo, o Sistema de
Videomonitoramento das vias públicas e logradouros públicos, que consiste na
instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos deste Município, com
os seguintes objetivos:
I – auxiliar no controle do tráfego de veículos;
II – proteção ao meio ambiente, artístico, paisagístico, histórico, urbanístico e
cultural;
III – aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de fiscalização da aplicação das normas
de posturas municipais;
IV – prevenção à criminalidade, em apoio às autoridades de segurança pública.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 2º A operação do Sistema de Videomonitoramento será executada pelo Poder
Executivo Municipal, através do órgão competente para cuidar do trânsito: Parágrafo
único. Fica assegurada a participação no Sistema de Videomonitoramento de que trata
esta Lei, das demais instituições estaduais e federais de segurança pública, mediante a
celebração de convênios e termos de parceria.
Art. 3º A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico,
quanto à necessidade e adequação da instalação, observando-se os seguintes critérios:
I – identificação do tipo de infração de trânsito ou da infração penal predominantes na
área;
II – caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral do
trânsito e da redução da criminalidade, tanto no bairro, quanto na cidade;
III – definição de estratégias a serem empregadas conjuntamente com a utilização das
câmeras de vídeo;
IV – incidência de danos ao patrimônio público;
V – índices de acidentes de trânsito no local;
VI – apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento.
Parágrafo único. O estudo técnico de que trata o caput deste artigo poderá ser
renovado a cada 12 (doze) meses, com o objetivo de ser verificada a necessidade da
continuidade de monitoramento e vigilância do local por câmeras de vídeo.
Art. 4º O tratamento de dados, informações e imagens produzidas pelo Sistema de
Videomonitoramento deve se processar no estrito respeito à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurados os
direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
Art. 5º É vedada a utilização de câmeras do Sistema de Videomonitoramento quando
a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou
qualquer outra forma de habitação que esteja amparada pela proteção constitucional
da inviolabilidade do domicílio.
Art. 6º É obrigatória a afixação, nos locais em que estejam instaladas as câmeras de
vídeo para os fins previstos nesta Lei, de aviso que informe da existência da câmera
no local.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 7º A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de
Videomonitoramento compete a Administração Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.
Art. 8º Os operadores do Sistema de Videomonitoramento deverão comunicar
imediatamente e, em tempo real, a Policia Militar, os fatos que considerem suspeitos
e as ocorrências em andamento ou recentemente consumadas. Parágrafo único. A
obrigação de comunicação de ocorrências, em tempo real, pelos operadores do
Sistema de Videomonitoramento, se estende em relação a fatos, que embora não
configurem infrações penais, possam configurar ilícitos administrativos, cuja
competência para preservação, limitação ou disciplina de direito, interesse ou
liberdade, seja dos órgãos da Administração Municipal, no efetivo exercício do poder
de polícia.
Art. 9º As imagens obtidas pelo Sistema de Videomonitoramento, serão conservadas
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em
ambos os casos a contar da data de sua captação.
Art. 10. Considera-se Central de Videomonitoramento o local onde são exibidas e
registradas as imagens de Videomonitoramento resultante da vigilância eletrônica.
Parágrafo único. A operação na Central de Videomonitoramento a que se refere o
caput deste artigo somente será permitida a servidores devidamente credenciados pela
Administração Municipal, mediante a assinatura de termo de compromisso de
confidencialidade.
Art. 11. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às autoridades
públicas, mediante comunicação antecipada a administração do órgão, sendo
registrada sua identificação e o horário de ingresso e saída no local.
Art. 12. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias
para:
I – impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o
tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo Sistema de
Videomonitoramento;
II – impedir que imagens, dados e informações possam ser acessadas em desacordo
com a autorização concedida pela autoridade competente;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
III – garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso às imagens,
dados e informações abrangidas pela concernente autorização.
Art. 13. As imagens de videomonitoramento, e as informações resultantes de
vigilância e monitoramento, bem como o local onde são exibidos e registrados os
dados, devem ser controlados por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve
registrar, em cada acesso:
I – a senha eletrônica individual do servidor;
II – a foto e a identificação datiloscópica do usuário.
Art. 14. Em razão de ordem judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento
poderá ser permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 15. Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações
realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e
informações, sob pena de serem responsabilizadas por seus atos.
Art. 16. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias ou convênios com entidades
públicas ou privadas para a instalação de câmeras para o monitoramento de bens de
uso comum do povo para os fins previstos nesta Lei.
Art. 17. Os Sistemas de Videomonitoramento até então em fase de implantação por
órgãos de segurança pública, poderão ser incorporados ao Sistema de
Videomonitoramento do Município de Nova Friburgo, mediante a celebração de
convênio.
Art. 18. O Poder Executivo poderá receber de pessoas físicas ou jurídicas, em doação,
câmeras de vídeo para operarem no Sistema de Videomonitoramento, e em
contrapartida, fica autorizado:
I – a disponibilizar a instalação do equipamento;
II – a suportar os custos de sua manutenção. Parágrafo único. Somente serão
recebidas as câmeras de vídeo que possuam compatibilidade operacional com os
equipamentos aprovados para uso pelo Sistema de Videomonitoramento do
Município de Nova Friburgo.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 19. O Poder Executivo poderá estabelecer convênio com entidades públicas ou
contratar empresa privada, para a instalação e a operação do Sistema de
Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações previstas
nesta Lei.
Art. 20. Fica desde já o Poder Executivo autorizado a celebrar os inerentes
instrumentos de parcerias ou convênios para os fins previstos nos art.s 16 e 17 desta
Lei.
Art. 21. Os gastos com a execução desta Lei serão suportados pelas dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de Maio de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação Legislativa visa contribuir para uma
melhor fluidez do trânsito em nossa cidade, bem como, a redução dos índices de
criminalidade.
É público e notório que o sistema de videomonitoramento e a tendência
das grandes metrópoles, o grande fluxo de veículos ao longo dos anos vem causando
inúmeros transtornos a população, que cada dia mais passa longo períodos
engarrafados no trânsito.
Sendo assim, pugna pela aprovação da referente Indicação Legislativa.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de Maio de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br