CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROIND 005/14/GABWN
Nova Friburgo, 06 de maio de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Proteção e defesa das nascentes do município de Nova Friburgo.
Sr. Presidente,
Considerando que a água doce é o elemento mais precioso da vida na Terra,
satisfazendo todas as necessidades básicas dos seres humanos, dentre elas a saúde, a produção
de alimentos e a permanência dos ecossistemas. Esta importância, associada à grande
possibilidade de sua escassez, faz com que a conservação e a recuperação das nascentes de água
sejam instrumentos essenciais para a manutenção e qualidade de vida de todos, inclusive das
futuras gerações em nosso planeta.
Considerando também que sendo situada em um vale no alto da Serra do Mar, Nova
Friburgo possui um solo argiloso com grande propensão a reter água, característica que, aliada à
alta precipitação, propicia a existência de um grande número de riachos, córregos e rios. A
cidade ainda possuí a peculiaridade de abrigar todas as nascentes dos corpos d'água que cruzam
seu território. Por estes motivos, a conservação das nascentes da cidade possuí importância
estratégica, não só para os habitantes desta terra, como para todas as cidades banhadas pelas
águas nascidas aqui.
Considerando ainda que este é apenas um passo que pode levar Nova Friburgo a se
equiparar a exemplos como o de Extrema (MG). A cidade mineira possui um dos planos mais
avançados na preservação e, desde 2007, abriga o programa Produtor de Água, um projeto da
Agência Nacional de Águas (ANA). Nele, os proprietários de terras que possuem nascentes dentro
de suas propriedades, assinam um contrato com a Prefeitura e recebem uma quantia em
dinheiro todo mês para cuidar das águas e preservar o meio ambiente. São os chamados
“Conservadores de Águas”. Quando o dono das terras assina esse contrato, ele se compromete a
cumprir a lei de preservação ambiental. Todos os termos existentes no contrato são feitos com a
garantia de que o uso da área e o trabalho do proprietário não serão prejudicados.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O município está ganhando fama mundial com o Programa Conservador das Águas e, entre
tantos prêmios, levou o troféu da ONU de melhores práticas ambientais no planeta. O programa
de Extrema reconhece o proprietário rural como prestador de serviços ambientais já que ele
abre mão de ter lucro em áreas protegidas para garantir um bem comum que é a água. A chuva
quando cai em terreno limpo corre direto para o rio e logo volta para o mar. Em áreas
conservadas, a água se infiltra no solo, forma bolsões freáticos na montanha que libera a água
devagar, através das nascentes, garantindo o abastecimento nos períodos secos.
Outro forte argumento em defesa da proteção de nascentes são as estiagens de verão. Os
municípios com áreas de nascentes protegidas sofrem muito menos nos períodos de seca, além
de ter reforçada uma lição que parece ter sido esquecida por parte da população. Assim como a
maior parte do alimento vem de fazendas de produção agrícola, a água consumida na maioria
das cidades brasileiras também é produzida na propriedade rural.
Tendo em vista os argumentos apresentados e que Nova Friburgo merece ter um de seus
maiores bens preservados, encaminho este projeto de indicação ao executivo certo de sua
apreciação por esta Casa Legislativa e acredito na sensibilidade do Chefe daquele poder no
sentido de fazer com que retorne o presente como projeto de lei. Afinal, é preciso pensar e agir
para que possamos caminhar rumo a um futuro resguardado de todas as riquezas naturais com as
quais fomos presenteados.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES E MANANCIAIS,
SEU CADASTRAMENTO E MONITORAMENTO NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Preservação de Nascentes e Mananciais - SPM,
vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que se regerá pelas disposições da presente
Lei.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos
estaduais e federais bem como com a sociedade civil organizada para cumprimento do
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
estabelecido na presente Lei.
CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO E REGISTRO
Art. 2º - Todas as nascentes e cursos d’água existentes no território do Município de Nova
Friburgo, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas para fins de proteção e
conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a promulgação da Lei, formular normas técnicas e estabelecer os padrões para
cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se
refere o Art. 2º da presente Lei, constando:
I - o código e o nome atribuído à nascente d’água;
II - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra, ou seu
título de posse;
III - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na
hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente, e
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
§ 1º - O cadastramento será realizado por representantes legais do município, devidamente
identificados, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas
propriedades particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da
posse, no caso dos cursos d’água ter seu início, estabelecer divisas ou atravessar sua
propriedade.
§ 2º - O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses da promulgação da presente Lei
para comparecer à repartição pública, a fim de comunicar a existência de nascentes e curso
d’água em sua propriedade.
§ 3º - Fica a Secretaria do Meio Ambiente incumbida do levantamento dos mananciais
existentes no território municipal, podendo utilizar-se de geo-processamento ou tecnologias
apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que eles existem.
§ 4º - Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de implementar plano de comunicação,
de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou
curso d’água para efeitos de catalogação e registro.
CAPÍTULO II
DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
Art. 4º - A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I - mapeamento e catalogação das nascentes;
II - no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante às nascentes, estoques e
cursos d’água;
III - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água
contaminada;
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes
nas áreas dos mananciais;
VI - na conservação e recuperação das margens na forma da Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965, bem como às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas
nascentes dos rios;
VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos
mananciais;
VIII - no estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de atuação
na área, para a proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de interesse
regional, assegurando o abastecimento das populações abrangidas;
X - na compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento e da
proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao
desenvolvimento socioeconômico do município;
X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada
com as diversas instâncias governamentais;
XI - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de preservação do
meio ambiente, e
XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no
entorno das áreas de mananciais;
§ 1º - As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são prioritárias para o abastecimento
público e dos animais, em detrimento de qualquer outro interesse.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de interesse municipal e regional
as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva
ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que
compatíveis, os demais usos múltiplos.
Art. 5º - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas,
objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 6º - Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes:
I - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras
que descaracterizem os ecossistemas locais;
II - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
contra os objetivos referidos no item anterior;
III - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de
proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;
IV - usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes sem o
prévio tratamento;
V - fazer confinamento de animais;
VI - fazer depósito de qualquer espécie;
VII - realizar poda ou queimada da vegetação existente, e
VIII - o pisoteamento por animais junto ao veio d’água.
Art. 7º - A fiscalização para o cumprimento do objeto desta Lei dar-se-á também em
conformidade com a Lei Estadual nº 650, de 1983, e em seu regulamento, relativamente a:
I - a instalação ou ampliação de indústrias, na forma estabelecida em regulamento e no
Plano Diretor, ou Código de Obras e Posturas;
II - os loteamentos e desmembramentos de glebas;
III - as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;
IV - os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um município;
V - a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental.
Parágrafo Único - A periodicidade de atualização dos dados e informações será definida de
acordo com suas características, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 8º - A área responsável pelo exercício da fiscalização dos mananciais de Nova Friburgo
deverá ser informada quando da entrada, nos órgãos competentes, dos pedidos de licenciamento
e análise dos empreendimentos de que trata o Art. 7º desta Lei.
Art. 9º - No Município deverão ser adotadas medidas destinadas à redução dos efeitos da carga
poluidora difusa, transportada pelas águas pluviais afluentes aos corpos receptores,
compreendendo:
a) detecção de ligações clandestinas de esgoto domiciliar e efluentes industriais na rede
coletora de águas pluviais;
b) adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de drenagem de águas
pluviais;
c) adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos, por empreendedores
privados e públicos, nas obras que exijam movimentação de terra, de acordo com projeto
técnico aprovado;
d) utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a agricultura orgânica, o
plantio direto e a proibição do uso de biocidas.
Art. 10 - O Poder Público Municipal promoverá a instrução dos proprietários ou usuários das
áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente, reflorestamento, com
indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, e
para adoção de medidas, na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem e
queimadas nas áreas adjacentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal promoverá, ainda, ampla divulgação junto à
comunidade, expondo a importância da preservação dos mananciais segundo levantamento e
pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, depois de catalogadas as nascentes,
notificará administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de segurança
da nascente fixada pela Legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens
relacionados no artigo anterior.
Parágrafo Único - Igualmente será notificado o possuidor ou usuário, quando da constatação
da necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer medida necessária à proteção e
conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este
fim.
Art. 12 - Será considerada infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos
preceitos estabelecidos nesta Lei e exigências técnicas dela decorrentes serão aplicadas às
sanções previstas nos Artigo 07 da Lei Estadual nº 650, de 1983, e legislação pertinente.
Art. 13 - Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição, embargo ou
demolição correrão por conta do infrator.
Art. 14 - Verificada a infração às disposições desta Lei, a Secretaria do Meio Ambiente deverá
diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar Termo de Ajustamento de Conduta, com
força de que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos
negativos sobre o manancial.
Parágrafo Único - A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Termo de Ajustamento
de Conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções
penais e administrativas aplicáveis.
Art. 15 – A Secretaria de Meio ambiente aplicará as multas previstas na legislação ambiental
vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação administrativa nos
termos do Art. 3º desta Lei, inclusive com interdição da atividade quando esta se mostrar
potencialmente causadora de degradação da área de preservação da nascente d’água sem a
adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art. 16 - A interdição a que se refere o artigo anterior se dará pelo tempo necessário à
implementação de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de
concretização dos meios de proteção e conservação.
Art. 17 - No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas, nos termos da Lei, aos agentes
administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 18 - Os atos a que se referem os Artigos 14, 15 e 16 deverão ser embasados em laudo
emitido por, pelo menos, um engenheiro ambiental ou um biólogo ou na falta de um técnico
agrícola.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Único - Os atos a que se refere este Artigo serão públicos em órgão da imprensa
local.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 19 – A Secretaria do Meio Ambiente na qualidade de gestora do SPM, promoverá a
adequação de sua estrutura organizacional para dar atendimento ao disposto nesta Lei,
especialmente quanto ao planejamento e gestão da informação, monitoramento da qualidade da
água e fiscalização.
Art. 20 - São instrumentos para o planejamento e gestão dos mananciais do Município de Nova
Friburgo:
I- o Plano Diretor Ambiental.
II- as Áreas de Intervenção e suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão
das Bacias Fluviais;
III- as normas para a implantação de infra-estrutura de saneamento ambiental;
IV- as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo;
V- o Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental efetuado pela CETESB;
VI- o Sistema Gerencial de Informações do Meio Ambiente - SGIMA (Governo Federal);
VII- a imposição de penalidades por infrações às disposições desta Lei;
VIII- o suporte financeiro à gestão do SPM;
IX- os instrumentos de política urbana de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 sobre o Estatuto da Cidade e a Lei Municipal referente ao Plano Diretor.
X- a base cartográfica em formato digital;
XI- a representação cartográfica dos sistemas de infra-estrutura implantados e projetados;
XII- a representação cartográfica da legislação de uso e ocupação do solo;
XIII- o cadastro de usuários dos recursos hídricos;
XIV - o cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, outorgas e autuações expedidos
pelos órgãos competentes;
XV - o cadastro fundiário das propriedades rurais;
XVI - os indicadores de saúde associados às condições do ambiente;
XVII - as informações das rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas.
Parágrafo Único – A secretaria de Meio Ambiente poderá atuar em parceria com órgãos
públicos e privados para execução do que determina a presente Lei.
Art. 21 – A estrutura criada no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, responsável pelo
monitoramento da qualidade do manancial referido no inciso II do Art. 19 desta Lei se incumbirá:
I - do monitoramento qualitativo e quantitativo dos afluentes dos rios e nascentes que
cortam o município;
II - do monitoramento das fontes de poluição;
III - do monitoramento das cargas difusas;
IV - do monitoramento das características e da evolução do uso e ocupação do solo;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
V - do monitoramento das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas;
VI - do monitoramento do processo de assoreamento dos reservatórios para abastecimento
público.
Parágrafo Único - As leis municipais de planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano observarão as diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de
interesse para a preservação, conservação e recuperação dos mananciais definidas nesta Lei.
Art. 22 - O suporte financeiro e os incentivos para a implementação desta Lei e do SPM serão
obtidos:
I - com base nos orçamentos do Município, do Estado e da União;
II - de recursos oriundos das empresas concessionárias dos serviços de saneamento e energia
elétrica;
III – Outros Fundos Municipais, Estaduais ou Federais destinados a preservação de
mananciais.
IV - de recursos transferidos por organizações não-governamentais, fundações, universidades
e outros agentes do setor privado;
V - de recursos oriundos de operações urbanas, conforme legislação específica;
VI - de compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto negativo local
ou regional;
VII - de compensações financeiras para Municípios com territórios especialmente
protegidos, com base em instrumentos tributários;
VIII - das multas relativas às infrações desta Lei;
IX - dos recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam penalidades
pecuniárias, quando couber;
X - de incentivos fiscais voltados à promoção de inclusão social, educação, cultura, turismo
e proteção ambiental;
XI - por fundos provenientes de parcerias público privadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria, suplementadas se necessárias.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB