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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Referente: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2014
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do
presente, para REQUERER na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 006/14___
“ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO §
3º, ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE
REGULAMENTA OS REQUERIMENTOS DE MOÇÃO
ESPECIAL DE LOUVOR”
Art. 1º Altera a redação do inciso XIV, do §3º, Artigo 115 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Nova Friburgo que passa ter a seguinte redação: “XIV – Moção
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Especial de Louvor proposta por Vereador e Vereadora, com breve histórico da
parte homenageada e contando com apoio de no mínimo 2/3 (dois) terços dos
membros do Legislativo e aprovada – observado este mesmo quórum
qualificado – em Plenário, em discussão única, que será entregue após
acondicionada em moldura apropriada, havendo um limite de até 2 (dois) por
ano por Vereador e/ou Vereadora, podendo ser convocada reunião solene para
este fim fora dos dias de reunião ordinária.”
Art. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 12 de Maio de 2014.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO que promove a “ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO § 3º, ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE REGULAMENTA OS
REQUERIMENTOS DE MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR”, tem por objetivo promover
a organização, ao mesmo tempo, reduzir os gastos desta Casa Legislativa, tendo
em vista que emissão da referida moção vem gerando um gasto significativo aos
cofres públicos.
Mediante exposto, considerando o compromisso que
assumimos em zelar pelo uso responsável das verbas públicas é que
submeto, observadas as formalidades regimentais, aos nobres
vereadores à apreciação do presente Projeto de Resolução.
Sala Jean Bazet, 12 de Maio de 2014.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
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