materia nº 862/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 021 / 2014
EMENTA: INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO, O 
DIA MUNICIPAL DA 
LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Nova
Friburgo, o Dia Municipal da Liberdade Religiosa, a ser comemorado no dia 21 de
janeiro, mesma data do Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa.
Art. 2° - O Dia Municipal da Liberdade Religiosa não será considerado como
feriado municipal.
Art. 3º – A data comemorativa tem por finalidade estimular na população
friburguense a importância da religião em família, seja ela qual for, garantindo a nova
geração o inaceitável preconceito religioso.
Art. 4º – Caberá ao poder executivo, estimular o interesse da sociedade em
participar de eventos que promovam o combate a qualquer tipo de preconceito religioso,
discutindo com os seguimentos da sociedade a adoção de políticas públicas voltadas a
garantia da liberdade religiosa.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Jean Bazet, 21 de maio de 2014.
JUSTIFICATIVA
A importância da liberdade religiosa 
A liberdade religiosa é considerada um direito humano fundamental. Ela inclui liberdade de seguir a
religião que a pessoa deseja ou ainda não seguir qualquer religião, ou mesmo de não ter opinião
sobre a existência ou não de Deus. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:”
Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a
liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo
ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em
particular”. Infelizmente não podemos dizer que esta liberdade exista no mundo todo. 
Estado Laico:
Estado laico significa um país ou nação com uma posição neutra no campo religioso. Também
conhecido como Estado secular, o Estado laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos
religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião.
Um Estado laico defende a liberdade religiosa a todos os seus cidadãos e não permite a interferência
de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais.
Um país laico é aquele que segue o caminho do laicismo, uma doutrina que defende que a religião
não deve ter influência nos assuntos do Estado. O laicismo foi responsável pela separação entre a
Igreja e o Estado e ganhou força com a Revolução Francesa.
O Brasil é oficialmente um Estado laico, pois a Constituição Brasileira e outras legislações preveem
a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além de proteção e respeito às manifestações
religiosas.
No artigo 5º da Constituição Brasileira (1988) está escrito:
“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente proposição. 
 Plenário Jean Bazet, 21 de maio de 2014.