texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 018/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos, EM REGIME DE URGÊNCIA, o
presente PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE
MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO
NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1° Todas as Empresas de Transportes Coletivos e Urbanos do Município de Nova
Friburgo, estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou
preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do
sexo feminino, no período noturno após às 22 horas;
Art. 2° Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque de
passageiros do sexo feminino, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto
de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos
decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo CÓDIGO DE
TRANSITO NACIONAL.
Art. 3°. As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta
visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do desembarque
noturno para mulheres.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Justificativa
O presente projeto de Lei Ordinária, visa uma maior segurança para as
mulheres friburguenses usuárias do transporte público. É público e notório o
crescente aumento da violência cometida contra as mulheres em nosso País. Em
nosso Município não é diferente. Notícias dão conta de que a todo instante mulheres
tem sido vítimas de abusos sexuais, agressões e furtos de uma forma geral. Os
criminosos se aproveitam da fragilidade física das mesmas para intentarem seus
objetivos ilícitos. Em sua luta diária, as mulheres enfrentam desafios diversos como a
jornada laboral, os serviços domésticos, estudos e responsabilidades com filhos. São
cidadãs que não merecem ficar apreensivas com a falta de segurança durante o
desembarque nos pontos de ônibus. sendo assim, pugno ao plenário desta casa
legislativa a imediata aprovação da referida Lei.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 22 de Maio de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
open original →