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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador
MÁRCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo-RJ.
Senhor Presidente,
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja submetido ao
Douto Plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS
ACUMULAR A FUNÇÃO DE COBRADOR DE
TARIFAS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas para a prestação de serviço de transporte
coletivo urbano.
Art. 2° - Ficam as empresas concessionárias de Transporte Coletivo Urbano de
concessão do Município de Nova Friburgo, proibidas de exigirem que motoristas
exerçam sua função cumulada com a função de cobrador.
Art. 3º - Caberá ao poder concedente, por seus órgãos competentes, fiscalizar o
fiel cumprimento ao disposto nesta Lei, aplicando às empresas concessionárias que
a descumprir, as seguintes penalidades:
I - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 5 (cinco)
dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora;
II – Decorrido o prazo previsto no inciso anterior e ou indeferido o
respectivo recurso, será aplicado multa diária de R$10.000,00 (dez
mil reais);
III – Em caso de reincidência, decorrido o prazo previsto no inciso I
deste caput ou indeferido o respectivo recurso, será aplicado multa
diária em dobro do valor previsto no inciso anterior;
IV - Diante da continuidade do descumprimento desta Lei, após caso
de reincidência com aplicação de multa, fica autorizada o Poder
Executivo a conceder permissão condicionada, não superior a 90
(noventa) dias;
V - Não sendo cessado a irregularidade previsto nesta lei, fica
autorizada o Poder Executivo a cassar a concessão da empresa
infratora mediante abertura de nova licitação.
Art. 4° – As Empresas que utilizarem trabalhadores em dupla função de motoristas
e cobradores de tarifas não poderão participar de licitação para a permissão de uso
das linhas de transporte coletivo do Município de Nova Friburgo.
Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, em 13 de maio de 2014.
Zezinho do Caminhão
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MOTORISTA DE
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ACUMULAR A FUNÇÃO DE COBRADOR DE TARIFAS,
NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, objetiva a redução da insatisfação popular
que sofre com o desconforto dos usuários e ainda tirando postos de emprego em nossa
cidade, onde podemos ressaltar dois pontos.
O primeiro porque se verifica que o veículo, durante a cobrança da tarifa, demora mais no
ponto, o que provoca uma fila de ônibus, comprometendo a circulação de veículos nas
artérias centrais da cidade.
O segundo porque acontece quando os passageiros pagam a tarifas ao
motorista/cobrador, no momento da entrega do troco, o motorista já movimenta o veículo
sem a devida atenção para com o trânsito, comprometendo a segurança dos passageiros,
dos transeuntes e dos veículos em trânsito, em afronta ao que dispõe e artigo 28, do
Código de Trânsito Brasileiro, senão vajamos:
“Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter
domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de
observadas as formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
Sala Dr. Jean Bazet, em 13 de maio de 2014.
Zezinho do Caminhão
Vereador