CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, em caráter de urgência, com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, solicitando INFORMAÇÕES SOBRE QUESTÕES
RELATIVAS À (EXTINTA) AUTRAN, ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM E MOBILIDADE
URBANA, EM ESPECIAL O QUE SE SEGUE:
1 - DAS TAXAS
1.1 - Qual o valor cobrado, ano a ano, desde 2009, relativo à(s):
a) diária de quaisquer tipos de veículos apreendidos, inclusive motocicletas;
b) taxas de táxi, especificando cada uma das existentes, com respectivo valor;
c) taxas de ônibus de transporte coletivo com concessão pública, do setor de
empresas privadas e autônomo(s), especificando cada uma das existentes;
d) taxas de veículos de transporte escolar em prestação de serviço público, do
setor de empresas privadas, caso exista, e autônomo(s);
e) taxas de veículos de transporte de pacientes e ambulâncias em prestação de
serviço público e do setor privado de saúde;
f) taxas para concessão de “NADA OPOR”, especificando cada uma delas e se há
valor diferenciado (caçambas, concretagem, eventos, fechamento de vias públicas,
outros);
g) outras taxas, a serem devidamente especificadas.
1.2 - Qual o valor total de arrecadação, ano a ano, desde 2009, com cada uma das respectivas
taxas supracitadas, além disso especificando, no caso dos itens “c”, “d” e “e”, arrecadação
com:
a) ônibus de transporte coletivo com concessão pública;
b) ônibus do setor de empresas privadas;
c) ônibus de autônomos;
d) veículos de transporte escolar em prestação de serviço público;
e) veículos de transporte escolar de empresas privadas, caso exista;
f) veículos de transporte escolar de autônomos;
g) veículos de transporte de pacientes e ambulâncias em prestação de serviço
público;
h) veículos de transporte de pacientes e ambulâncias do setor privado de saúde.
1.3 - Quanto aos táxis, após o pagamento das taxas devidas, qual o prazo médio de liberação
de documentos relativos à troca de veículo?
2 - DAS VISTORIAS E PROCESSO DE REBOQUE
2.1 - Indicar, ano a ano, desde 2009, número total de veículos vistoriados;
2.2 - Remeter cópia de todos os laudos de vistoria relativos aos anos de 2013 e 2014 de:
a) ônibus de transporte coletivo com concessão pública;
b) veículos de transporte escolar em prestação de serviço público;
c) veículos de transporte de pacientes e ambulâncias em prestação de serviço
público.
2.3 - Detalhar como são processadas as receitas e despesas relativas a reboque de veículos,
inclusive motocicletas e, além disso, indicar:
a) custo do reboque ao cidadão com veículo ou documentação em situação
irregular, apontando as variações de valor de 2009 a 2014;
b) número de veículos rebocados em cada um dos anos, de 2009 a 2014,
especificando veículos e motocicletas.
3 - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
3.1 - Com a extinção da Autran e tácita revogação da Lei Complementar n.º 10/1998 — “CRIA A
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS —, também foi
legalmente extinta, no âmbito do Município, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI. Ante isso:
a) por que norma a JARI está atualmente constituída e regulada no Município?
b) como estão sendo julgados os recursos interpostos pelos infratores?
3.2 - Por que, seis meses após a vigência da Reforma Administrativa, uniformes, talões e
veículos ainda continuam identificados com marcas da extinta Autran? Quando haverá
adequação à nova nomenclatura do órgão vigente?
3.3 - Quando do processo de transição de Autran para Secretaria Municipal de Ordem e
Mobilidade Urbana, quanto a Autarquia tinha em caixa?
3.4 - Comparando-se o momento atual com o período final de vigência da Autran,
a) qual o efetivo de agentes de trânsito? Especifique a demanda necessária;
b) houve aumento, manutenção ou diminuição do número de veículos destinados
aos agentes de trânsito?
4 - DO CONVÊNIO COM O DETRAN
4.1 - Desde firmado convênio com o Detran,
a) qual o valor do pagamento, denominado JETON, concedido aos agentes de
trânsito atuantes em blitz da Lei Seca e blitz de IPVA e documento de habilitação?
b) de que forma o respectivo pagamento vem sendo efetuado?
5 - DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
5.1. Remeter cópia de:
a) contrato e demais normas atinentes ao estacionamento rotativo desde sua
criação;
b) de todos os processos administrativos de 2013 e 2014 relacionados com a Zona
de Estacionamento Rotativo.
5.2 - Informar:
a) onde são confeccionados os talões da Zona de Estacionamento Rotativo;
b) quantitativo de talões produzidos, ano a ano, desde 2009;
c) custo, ano a ano, desde 2009, com a produção dos respectivos talões.
5.3 - Relação de fiscais destinados ao programa ZERO, especificando quantitativo, tipo de
vínculo empregatício e valor do vencimento mensal.
Nestes Termos,
Aguardo deferimento.
Nova Friburgo, em 23 de maio de 2014.
Professor Pierre
Vereador