CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição substitutiva:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA : 503/2013
DETERMINA: O Registro do Não Atendimento nos procedimentos do
Sistema Único de Saúde – SUS no Âmbito do Território do Município
de Nova Friburgo.
Considerando, a busca do aperfeiçoamento no atendimento dos serviços de saúde no
Município de Nova Friburgo-RJ, buscando ter instrumentos de políticas públicas de
estatísticas e de fiscalização da demanda reprimida pelo não atendimento ao cidadão
que busca o atendimento, respeita a fila de espera e no momento de ser atendido não
existe atendimento suficiente, tanto para consultas médicas, quanto para os demais
atendimentos de exames laboratoriais, de imagens, retirada de medicamentos,
procedimentos cirúrgicos e outros, buscando dignificar a pessoa humana nos
atendimentos públicos e ter elementos suficientes para se aplicar as legislações
federal, estadual, que definem prazos mínimos e máximos para determinados
atendimentos e procedimentos de saúde pública e privada, é que se faz necessário o
registro do não atendimento nos procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS em
nosso Município.
Artigo 1º – Em qualquer procedimento previsto no Sistema Único de Saúde – SUS,
no âmbito do território do Município de Nova Friburgo, o paciente terá o direito de
ser registrado no seu formulário de prontuário, de receituário, de requisições de
exames, de encaminhamentos, de cirurgias, o registro dos motivos da não entrega de
medicamentos e o não atendimento pelo órgão ou profissional responsável
requisitados.
§ 1º - O paciente terá o direito de preferência e será incluído nas próximas entregas
de remédio e nos atendimentos, dentro do prazo mínimo estabelecido por lei ou pelas
condições de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º - No registro do não atendimento além dos motivos e prazos, deverá constar
nome completo, função, número de matrícula do profissional responsável requisitado.
Artigo 2º – Poderão ser afixadas nos locais que atendem ao público utilizando os
procedimentos previstos no Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do território
do Município de Nova Friburgo, placas com a informação do direito previsto nesta
lei, com a seguinte redação: “É seu direito receber formalizado o registro do não
atendimento dos procedimentos previstos no Sistema Único de Saúde – SUS”.
Artigo 3º - No descumprimento da presente Lei será aplicado as sanções previstas
nas Leis Federal, Estadual e Municipal e multa de 300 (trezentos) UFIR por cada
infração constada, que deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 22 de maio de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
JUSTIFICATIVA
Em Nova Friburgo, as reclamações ao sistema de saúde não é novo. A falta de
políticas públicas no setor pelos governos anteriores, geram graves problemas ao
cidadão, que se vê a mercê da burocracia quando necessita de atencimento médico.
Cabe ao legislador, proteger o cidadão. Pardindo desta primícia, nosso gabinete
direciona suas ações em defesa daqueles que não conseguem a proteção do estado,
daqueles que não conseguem o mais salutar das garantias: o direito à vida!
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Constituição Federal de 1988, artigo 196.
São direitos do cidadão:
• Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não
prejudicar sua saúde;
• Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas
ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou
pessoalmente;
• Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com
continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o
atendimento;
• Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde
existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones,
horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas,
exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e
ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.
Garantir a saúde do povo friburguense é o que se espera deste Projeto de Lei. Que o
cidadão possa ter a garantia da informação, para que ele possa usufruir de uma vida
mais sudável.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição.
Plenário Jean Bazet, 22 de maio de 2014.