materia nº 869/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PELOM N.º 15.117/12
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica deve se ajustar às determinações relativas à saúde,
fortalecendo a participação da sociedade em suas esferas de atuação (Controle Social), bem como
estar em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde, dentre as quais a Terceira
Diretriz da Resolução n° 453/12, que assevera:
“ Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação,
torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política
de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação
estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos
demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por
representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de
entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de
entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu
presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos
Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em
número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada
em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e
democrática.” (grifo nosso),
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de urgência, pelo Plenário desta
Casa, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 259 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica modificada a redação do § 3º do art. 259, cujo teor passa a ser o seguinte:
Art. 259 - Omissis
§ 1º - Omissis
§ 2º - Omissis
§ 3º - O Conselho Municipal de Saúde, composto de membros conforme
disposto em resolução vigente do Conselho Nacional de Saúde, terá seu
presidente eleito pela maioria de seus membros em reunião plenária, sendo que
no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes reunir-se-á anualmente para a
elaboração do Plano Municipal de Saúde e periodicamente para fiscalizar a
eficiência da aplicação dos recursos destinados à saúde.
(...)
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 22 de maio de 2014.
Professor Pierre
Vereador 
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Vereador Cláudio Damião – PT Vereador Zezinho do Caminhão- PSB Vereador Gabriel Mafort – PT
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Vereador Marcio Damazio – PSD Vereador Wanderson Nogueira – PSB Vereador Samuel Grassini - PDT
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Ver. Christiano Huguenin – SDD Vereador Nami Nassif – PSC Vereador Francisco de Barros - PHS
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Vereador Alexandre Cruz – PPS Vereador Wellington Moreira – PRP Vereador Jacutinga – PRP 
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Vereadora Vanderléia Lima – PRP Vereador Ricardo Figueira – PSDC Vereador Grimaldino Narcizo - PSB
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Vereador Renato Abi-Râmia – PMDB Vereador Joelson do Pote – PSD Vereador Gustavo Barroso - PSD
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 Vereador Marcelo Verly – PSDB Vereador Alcir Fonseca – PHS