materia nº 871/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA e
Comissão de Finanças e Orçamento
Exmo. Sr Presidente a
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 871 / 2014
EMENTA:
ACRESCENTA O ARTIGO 68-A E SEUS
PARÁGRAFOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO, DISPONDO DA
OBRIGATORIEDADE DA CONFERÊNCIA E NO
ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAIS DO
PORDER EXECUTIVO PELA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
DETERMINANDO OS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL SOBRE ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS CONTAS DO PREFEITO DENTRO DO EXERCÍCIO
EM CURSO.
Art. 1.º - Acrescenta o Artigo 68-A e os seus parágrafos 1º — 2º — 3º e 4º na Lei
Orgânica do Município com a seguinte redação:
ARTIGO 68-A — O Poder Executivo deverá protocolizar a entrega dos relatórios
de prestação de contas quadrimestralmente na Câmara Municipal, 10 (dez) dias
após a sua publicação, para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
proceder a conferência, a
exercício em curso.
fiscalização e o acompanhamento das contas do
$ 1º — Recebido os relatórios, o Presidente da Câmara, por meio da Secretaria,
num prazo de 03 (três) dias, fará a inclusão no expediente da próxima sessão e
protocolizará a entrega dos relatórios ao Presidente da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento.
82º - A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento terá o prazo de 60
(sessenta) dias para apresentar por escrito uma justificativa de conferência e
acompanhamento dos relatórios da prestação de contas ou requerer ao plenário
sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, que deliberará por maioria o novo
prazo.
$ 3º — O não cumprimento do estabelecido no caput do presente Artigo, sem
apresentação de justificativa de prorrogação de prazo em plenário, implicará na
suspensão das prerrogativas e das excepcionalidades concedidas em lei ao Poder
Executivo, quanto ao direito de inclusão de qualquer documento e de projetos
de lei de sua iniciativa no plenário da Câmara Municipal.
8 4º — O não cumprimento do estabelecido nos 88 1º e 2º, trancará a Pauta do
Poder Legislativo, tão logo constatada a irregularidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jean Bazet, 06 de maio de 2014.
E Vereador Marcelo Verly /
Presidente Comissão de Finanças e Orçamentos
igueira
Orçamentos
Vereador Wellington Moreira
Comissão de Finanças e Orçamentos
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Márcio Damásio
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei de
Emenda a Lei Orgânica do Município, que “ACRESCENTA O ARTIGO 68-A E
SEUS PARÁGRAFOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, com o seguinte
pronunciamento:
Precisamos melhorar a eficiência e a transparência aos atos de Prestação
de contas do Poder Executivo, principalmente rapidez no conhecimento das contas e
fiscalização mais próxima e em tempo real, do cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do remanejamento das verbas orçamentárias e dos
investimentos mínimos que o Governo deve cumprir sobre a Receita Líquida
arrecadada.
Como uma das principais atividades desta casa é a aprovação das contas
do Prefeito, ou seja do Poder Executivo, não podemos ficar esperando por mais de
dois anos até que chegue o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
É com o espírito de afirmação dos direitos de todos e buscando a
proteção de nossa população, com base nos Princípios da Transparência, Eficiência e
Moralidade Administrativa é que propomos a presente proposição de Lei
Complementar.
Isto posto, pedimos o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação
da presente proposição.
Plenário Jean es 06 de maio esa
PA ALA
Vereador Marcelo 4a
Presidente Comissão de Finanças e Orçament
/ ç
Vereador Wellington Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
Continuação da Página
ACRESCENTA O ARTIGO 68-A E SEUS PARÁGRAFOS NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Joelson do Pote
Broa
Vanderléia
Alcir Fonseca VA de Barros
+ Marcelo Verly
/
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VCtrma
Chris 2 Wellington Morei
Gabfiel Mat