materia nº 877/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 82/14 apresenta inconsistências e,
portanto, demanda ajustes para que as mesmas não perdurem. Esclareça-se que, na ementa
da respectiva norma, consta a expressão “arrecadação de tributos”, a qual não é praticável
em todas as funções mencionadas no artigo 1º da legislação em tela. Portanto, em respeito à
Constituição Federal e à simétrica norma constante do artigo 42, § 2º, II da Lei Orgânica
Municipal, bem como ao prático princípio constitucional da isonomia, não resta dúvida de que
outras categorias que também contemplem atividade de fiscalização e arrecadação possuem
direito de serem tratadas sob os mesmos termos instituídos pela Lei Complementar n.º 82/14,
não gerando qualquer prejuízo àquelas que já gozam dos efeitos da respectiva norma legal.
2. CONSIDERANDO que o revisor predial vai até os imóveis a fim de conferir e apurar-lhes
medidas, classificá-los em diversos aspectos e avaliá-los e que, a título de ilustração
pragmática, o respectivo exercício funcional fiscalizador é responsável por aferir medidas
para fins de revisão de valor de IPTU, especialmente nos casos de ampliação de imóvel, e na
transferência de imóveis para fins de ITBI, contribuindo significativamente para o aumento da
arrecadação do Município;
3. CONSIDERANDO que o agente de trânsito, à luz da Lei Federal n.º 9.503/97, atua
diretamente na fiscalização de trânsito, autuando, aplicando as penalidades de advertência
por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando e arrecadando
as multas que aplicam;
4. CONSIDERANDO que não pode restar dúvida de que as referidas funções são
fiscalizadoras e arrecadadoras e, portanto, dignas de figurar entre os contemplados pela Lei
Complementar n.º 82/14.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
ALTERA A EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 82/14 E ACRESCENTA OS §§ 6º E 7º
AO ARTIGO 1º DA RESPECTIVA NORMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Altera a ementa da Lei Complementar nº 82/14, com a seguinte redação:
INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE AGENTES
FISCAIS COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º – Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 82/14, com a seguinte
redação:
§ 6º - O atual cargo público de Revisor Predial permanece com a mesma
denominação, com lotação na Secretaria de Finanças, Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Gestão.
§ 7º - O atual cargo público de Agente de Trânsito permanece com a mesma
denominação, com lotação na Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 28 de maio de 2013.
Professor Pierre
Vereador