CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO que a greve é um direito constitucional como pode ser observado em no caput do
Art. 9º da Carta Magna, in litteris:
“Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele defender.”;
2. CONSIDERANDO que o Poder Executivo não pode de forma autoritária promover de forma
indiscriminada cortes de ponto de servidores em greve, uma vez que se configura em uma prática
ilegal e abusiva, violando o direito de greve dos servidores públicos previsto na Constituição Federal e
na Lei nº 7.783/1989, podendo, inclusive, em resultar em responsabilidade pessoal dos dirigentes
pelos danos morais individuais e coletivos que a medida pode resultar;
3. CONSIDERANDO o que apregoa a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e
proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de
1948, em seu Artigo 23 , in verbis:
“Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a
condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por
igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e
satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência
compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se
necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para
proteção de seus interesses.”
4. CONSIDERANDO que é mister equilibrar a relação entre governo e servidores, impedindo abusos
de poder como se viu na greve dos profissionais de educação em 2014, representando o desconto no
salário do trabalhador grevista sem autorização judicial, a negação do direito de greve, retirando do
servidor seus meios de subsistência, aniquilando o próprio direito, ferindo desta forma o direito de
greve, conquista histórica dos trabalhadores;
5. CONSIDERANDO o que fora exposto, transcrevo ementa de decisão proferida pelo Juiz Valmir
Peçanha do Egrégio TRF da 2ª. Região, que bem analisa a questão suscitada neste parecer:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO – SUSPENSÃO DE LIMINAR –
GREVISTAS – VENCIMENTOS – GARANTIAS QUE SE NÃO AFASTAM – ART. 145
DA LEI Nº 8112/90.
I - Assim como o serviço público não pode sofrer a descontinuidade, não se pode
seccionar o vencimento do servidor para, através desse seccionamento, aferir-se
e abstrair os dias; é que ele esteve à disposição do trabalho - os dias efetivamente
trabalhados e aqueles dias que foram dedicados, ou foram subtraídos da
atividade formal, para uma atividade também pública, que é a atividade daquele
que postula pelo direito próprio e por aquilo que se diz como regularidade da
administração pública.
II - Vencimento é aquilo que percebe o servidor em razão da sua vinculação com a
administração. Se a administração, com essa vinculação, viola o direito, é lícito
que o servidor, ainda que em serviço público, se insurja contra essa onda
desmedida de ceifa de direitos, através do movimento “paredista”, abstraindo
qualquer consideração quanto a não ser ele regulamentado; mas é um fato, é um
direito de fato. O trabalho, a prestação do servidor é um fato.
III - O preceito do artigo 37, inciso VII, da Constituição, permite o direito de greve a
ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, e o artigo 5º da
mesma Constituição, no seu inciso XIII dispõe ser livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
IV - A imposição de retorno, em verdade, implica anular o próprio direito. Tirandose a remuneração, tira-se o direito. Não há quem vá fazer greve, para não receber
remuneração alguma. Retirado o direito ao vencimento, está-se, claro, retirando o
próprio direito, ou seja a essência dele.
V - A Constituição prevê o direito de greve, no art. 37, inciso VII, apenas transfere
a regulação desse direito para uma lei específica, que é a Lei 7783/89, e como no
caso específico essa greve ainda não foi julgada, ilegal ou legal, seria uma atitude
inconstitucional, essa imposição ab initio do desconto dos dias parados, que
significa invalidar o próprio direito constitucional. TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
- AGTSL - Processo: 200302010093299 UF: RJ Data da decisão: 07/08/2003
Documento: TRF200104142 - DJU DATA:11/09/2003 PÁGINA: 120 Relator:JUIZ
VALMIR PEÇANHA"
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de urgência urgentíssima, pelo
Plenário desta Casa, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Acrescenta inciso VI ao art.114 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
Art. 114 – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, e
especificamente contra:
I – Omissis
II – Omissis
III – Omissis
IV – Omissis
V – Omissis
VI – o direito de greve dos servidores públicos municipais, sendo vedado o corte de ponto
sem autorização judicial, implicando a transgressão em improbidade administrativa.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 14 de maio de 2014.
Professor Pierre
Vereador
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Vereador Cláudio Damião – PT Vereador Zezinho do Caminhão- PSB Vereador Gabriel Mafort – PT
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Vereador Marcio Damazio – PSD Vereador Wanderson Nogueira – PSB Vereador Samuel Grassini - PDT
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Ver. Christiano Huguenin – SDD Vereador Nami Nassif – PSC Vereador Francisco de Barros - PHS
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Vereador Alexandre Cruz – PPS Vereador Wellington Moreira – PRP Vereador Jacutinga – PRP
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Vereadora Vanderléia Lima – PRP Vereador Ricardo Figueira – PSDC Vereador Grimaldino Narcizo - PSB
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Vereador Renato Abi-Râmia – PMDB Vereador Joelson do Pote – PSD Vereador Gustavo Barroso - PSD
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Vereador Marcelo Verly – PSDB Vereador Alcir Fonseca – PHS