CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 008/2014
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS
PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – EPPGG POR MEIO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA ATUAREM NAS DIVERSAS SERCRETARIAS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo efetivo de ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS
E GESTÃO GOVERNAMENTAL – EPPGG no âmbito da administração pública
municipal.
Parágrafo Único: Estas vagas deverão ser implantadas para o próximo concurso
público municipal e o número de vagas para a contratação destes profissionais será
definida pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Casa Civil.
Art.2°- Esta lei tem como finalidade garantir à Administração Pública Municipal e ao
Município de Nova Friburgo a continuidade dos projetos, convênios e uma melhor
gerência dos atos de gestão, dotando a máquina pública de profissionais
especializados na área em questão.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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Art.3º- Os profissionais selecionados por meio de concurso público municipal atuarão
nas secretarias afins, tendo lotação determinada conforme disposto no edital do
concurso público e deverão ter formação superior em qualquer área. Parágrafo Único:
A carga horária do referido cargo será de 40 horas semanais.
Art.4º- São atribuições do Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, EPPGG:
1. Formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo as áreas de saúde,
segurança, educação, trabalho e renda, agricultura, infraestrutura, ciência e
tecnologia, participação social, regulação e afins;
2. Formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão,
especialmente nas áreas de administração de materiais e compras, informação e
tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional,
patrimônio e afins;
3. Formulação e promoção da articulação de programas, projetos e parcerias
estratégicas;
4. Execução de atividades de alta complexidade de planejamento, gestão,
coordenação e assistência técnica, bem como, administrativas e logísticas, relativas ao
exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da
administração Pública do Poder Executivo estadual, ressalvadas as privativas de
cargos e carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos
disponíveis para a consecução dessas atividades;
5. Pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de
planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implementados
nas diferentes áreas de gestão do Estado;
6. Assistência técnica e assessoramento aos órgãos e entidades da Administração
Pública e às instâncias superiores de gestão na formulação de planos, programas e
projetos relativos às atividades inerentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual;
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7. Implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados
das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo estadual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 28 de Maio de 2014.
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JUSTIFICATIVA
O papel do administrador público, na evolução política/administrativa
histórica brasileira, sempre apresentou extrema relevância para o cenário
socioeconômico, apesar dos regimes e métodos de gestão adotados ao longo dos anos.
Porém, em momento algum o papel do gestor público, deixou de estar vinculado a
participação da sociedade, a boa governança e a ética.
No momento atual, de internacionalização de políticas socioeconômicas
e ambientais, de complexidade dos mercados e busca constante por inovação, o gestor
público está desafiado a acompanhar a evolução e reorganizar o processo de gestão,
conduzindo mudanças, inserção da participação social e estabelecimento de
estratégias complexas e contínuas, que se repercutam em qualidade de vida da
população e gerem em longo prazo desenvolvimento sustentável.
Nova Friburgo não pode ficar a margem da evolução administrativa que
ocorre nos dias atuais, o momento é oportuno, as práticas políticas devem evoluir. Os
gestores públicos possuem a responsabilidade pelo processo de evolução, ou mesmo,
revolução na gestão pública, pois o processo de mudança implica tanto na
reorganização institucional/organizacional, quanto na quebra de paradigmas culturais
do próprio cenário público, político e social.
Desta forma, pugna aos pares pela imediata aprovação da presente
indicação legislativa.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 28 de Maio de 2014.
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