CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 022 / 2014
EMENTA: assegura ao Detentor
ou a Detentora do Poder
Familiar, Vítimas de Violência
Doméstica, 6%
( seis por cento ) das unidades
de programas de loteamentos
sociais e de habitação popular
no município de Nova Friburgo,
criados pelos poderes municipal,
estadual ou federal.
Art. 1º. Todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular do
município de Nova Friburgo, deverão designar no mínimo 6% (seis por cento) de
suas unidades para o detentor ou a detentora do poder familiar, vítimas de violência
doméstica.
§ 1º Para os efeitos desta Lei são consideradas vítimas de violência doméstica todos
os detentores ou detentoras do poder familiar e que se enquadram nas hipóteses
elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º a comprovação da condição estabelecida no art. 1º desta legislação far-se-á
mediante:
I - a devida apresentação da ocorrência policial - Boletim de Ocorrência - expedido
pela Delegacia de Polícia ou a Delegacia da Mulher de Nova Friburgo;
II - havendo ação penal instaurada em face do (a) agressor (a), deverá ser apresentada
a competente certidão, emitida pelo Poder Judiciário;
§ 1º a documentação exigida nesta legislação deverá ser entregue no ato da inscrição
do detentor ou detentora do poder familiar vítima de violência doméstica no
programa de loteamento social e/ou de habitação popular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Acima de tudo um ato de covardia! Assim podemos resumir a violência doméstica
contra o detentor ou a detentora do poder familiar.
Deste modo, observa-se que os Direitos Fundamentais são fundadores de toda a
sociedade, uma vez que protegem os indivíduos sem distinção. Um dos Direitos
Fundamentais inseridos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é
o direito de igualdade.
O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia
Geral das Nações Unidas reza que: “Todos os homens nascem livres e iguais em
dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns para
com os outros com espírito de fraternidade.”
A própria Carta Magna traz no artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza. Neste viés, homens e mulheres possuem igualdade em
direitos e deveres, devendo ambos contribuir para o sustento e a manutenção
familiar. A nova família do século XXI visa a igualdade entre seus membros com o
intuito de gerir o lar.
Aborda-se mais especificamente a constante da violência doméstica que assombra
milhares de famílias. A violência doméstica é definida pelas Nações Unidas como:
Qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em
sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos, inclusive ameaças de tais atos,
coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada.
Importante destacar que o ambiente familiar é subentendido como um espaço de
amor e afeto, respeito e consideração entre seus membros. No entanto, a violência
doméstica não distingue pai, mãe e irmãos, acometendo homens, mulheres e crianças.
Pretende-se destacar a esfera da violência doméstica entre homens e mulheres. Neste
sentido a violência doméstica se exterioriza por diversas formas: a violência sexual, a
violência física, a violência moral e a psicológica.
Definição de Poder Familiar
Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus
filhos menores de 18 anos. A expressão, introduzida pelo Código Civil Brasileiro de
2002, substitui o termo “pátrio poder” que, como o próprio nome sugere, ressalta a
predominância paterna e a figura do “chefe de família” na condução dos assuntos
domésticos e familiares. Somente em 2002 — no século 21, portanto, foi eliminado
de nossa legislação. Desde então, perante a lei, pai e mãe partilham, em pé de
igualdade, a responsabilidade sobre os filhos.
Logo, garantir as vítimas a possibilidade de mudar de vida, especificamente com a
compra de seu lote ou imóvel social, é garantir a sua integridade física e social,
aumentando o seu poder de estima e valorização da figura humana.
Cabe, assim, ao Poder Legislativo de Nova Friburgo, realizar a promoção de ações
efetivas para garantir que os órgãos governamentais ou não-governamentais, possam
efetivamente garantir a implementação de programas para as vítimas de violência
doméstica.
Como se vê, o papel da “Casa de Leis” na defesa da vítima de violência doméstica é
ímpar e salvífico, cabendo aos seus legisladores oferecer meios para que o Poder
Público cumpra o seu papel, garantindo que as garantias constitucionais não virem
um museu de princípios.