materia nº 882/2014

Nova Friburgo, 15 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO – VEREADOR MARCIO DAMAZIO
Trata-se de projeto de indicação legislativa objetivando a implantação
de curso de treinamento em primeiros socorros nas escolas públicas municipais de
Nova Friburgo. 
A presente proposição visa resguardar o direito à vida e à saúde
daqueles que frequentam as Escolas Públicas Municipais de Nova Friburgo.
Como se sabe, muitos transtornos sérios podem ser evitados com
alguns procedimentos básicos nos primeiros momentos que surge uma crise. 
Considerando a realidade local onde algumas unidades de ensino
situam-se distantes de hospitais, postos de saúde e outros, mostra-se completamente
pertinente a presente proposição.
Ademais, conforme se verifica, não há impacto financeiro para o
município, uma vez que os próprios servidores da secretaria municipal de saúde
ministraram o curso.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente para submeter
à apreciação desta honrosa Casa de Leis o incluso projeto de indicação legislativa que
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, DO CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS
SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente.
Vereador Marcelo Verly
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DO CURSO
DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS
SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas públicas de
ensino fundamental e de educação pré-escolar, o Curso de Treinamento em Primeiros
Socorros para os funcionários e profissionais do setor. 
Art. 2° - A designação dos servidores e empregados das unidades escolares a serem
treinados em primeiros socorros será feita por critério exclusivo da direção da
unidade de ensino escolar, respeitando-se os horários das atividades escolares. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto nesta lei, deverão ser mantidos em cada
unidade de ensino municipal 2 (dois) funcionários treinados por período da atividade
escolar. 
Art. 3° - O curso de que trata esta lei será ministrado por profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde em local, data e horário a serem indicados pela Secretaria
Municipal de Educação. 
Art. 4° - Para os fins do disposto nesta lei, toda escola deverá manter estoque de
material e medicamentos, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde,
necessários à utilização em primeiros socorros. 
Art. 5° - O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na
Lei do Orçamento Anual - LOA - do ano civil subsequente ao da data de publicação
desta lei as despesas decorrentes de sua execução. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo e 120 (cento e vinte)
dias, contado a partir da data de sua publicação. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Marcelo Verly