materia nº 883/2014

Nova Friburgo, 05 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO – VEREADOR MARCIO DAMAZIO
Trata-se de projeto de indicação legislativa objetivando sensibilizar o
Poder Executivo Municipal a instituir o programa do Guia Turístico Mirim na cidade
de Nova Friburgo.
A presente proposição visa fomentar o turismo em Nova Friburgo,
bem como auxiliar a inserção no mercado dos jovens e adolescentes. 
Desta forma, mostra-se de extrema relevância o presente projeto que
tem por finalidade fomentar a economia, o turismo e o trabalho.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente para submeter
à apreciação desta honrosa Casa de Leis o incluso projeto de indicação legislativa em
que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO GUIA TURÍSTICO
MIRIM NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente.
Vereador Marcelo Verly
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO GUIA TURÍSTICO MIRIM NA
CIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 ° O Poder Executivo institui o Projeto Guia Turístico Mirim na Cidade de
Nova Friburgo
Art. 2° O Projeto previsto no artigo anterior, compreenderá formação técnico￾profissional como guia turístico de adolescentes aprendizes com idade compreendida
entre quatorze e vinte e um anos, com a prestação de estágio profissionalizante junto
às Administrações Regionais e à rede hoteleira. 
Parágrafo único. A formação técnica profissional deverá ser ministrada com a
observância das diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, além da
obediência aos seguintes princípios: 
I- garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; 
II- atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; 
III- horário especial para o exercício das atividades; 
Art. 3° Fica também, o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios com órgãos
públicos e privados, nacionais e internacionais, para a consecução do objeto da
presente Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas caso seja necessário. 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários à perfeita
regulamentação da presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Marcelo Verly